O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A PROPOSTA DE SUA CRIMINALIZAÇÃO NO BRASIL: ANÁLISE À LUZ DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS ANTICORRUPÇÃO
Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação · 2026-05-21 · 12 (5) · 1-20
DOI: 10.51891/rease.v12i5.27100 ↗At a glance
Journal article in Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, published online on 2026-05-21. Written by Elias de Oliveira Cruz and 1 co-authors.
Abstract (original language)
O presente artigo analisa a viabilidade jurídico-constitucional da criminalização do enriquecimento ilícito de agentes públicos no brasil, à luz da constituição federal de 1988, das convenções internacionais anticorrupção, da legislação nacional, da doutrina e do direito comparado. o problema de pesquisa consiste em verificar se é possível criar um tipo penal autônomo para punir a evolução patrimonial incompatível de agente público, sem violar a presunção de inocência, o ônus probatório da acusação e a vedação à autoincriminação. o objetivo geral é examinar a compatibilidade constitucional dessa proposta de criminalização. como objetivos específicos, busca-se conceituar o enriquecimento ilícito na administração pública, analisar seu tratamento atual na legislação interna, examinar os compromissos internacionais assumidos pelo brasil, comparar experiências estrangeiras, avaliar a perda alargada prevista no art. 91-a do código penal e estudar propostas legislativas brasileiras, especialmente o projeto de lei nº 557/2021. a hipótese sustentada é a de que a ausência de tipo penal autônomo reduz a efetividade do combate à corrupção, mas que a criminalização somente é legítima se construída com técnica legislativa restritiva e respeito às garantias fundamentais. para tanto, adota-se pesquisa qualitativa, bibliográfica, documental e jurídico-comparativa. conclui-se que a criminalização do enriquecimento ilícito é juridicamente viável no brasil, desde que o tipo penal seja formulado de maneira restritiva, garantista e compatível com a constituição.
Cite
APA
Cruz, E. D. O., & Novais, T. G. (2026). O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A PROPOSTA DE SUA CRIMINALIZAÇÃO NO BRASIL: ANÁLISE À LUZ DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS ANTICORRUPÇÃO. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 12(5), 1-20. https://doi.org/10.51891/rease.v12i5.27100
Vancouver
Cruz EDO, Novais TG. O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A PROPOSTA DE SUA CRIMINALIZAÇÃO NO BRASIL: ANÁLISE À LUZ DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS ANTICORRUPÇÃO. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 2026;12(5):1-20. doi:10.51891/rease.v12i5.27100
BibTeX
@article{Cruz2026,
author = {Cruz, Elias de Oliveira and Novais, Thyara Gonçalves},
title = {O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A PROPOSTA DE SUA CRIMINALIZAÇÃO NO BRASIL: ANÁLISE À LUZ DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS ANTICORRUPÇÃO},
journal = {Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação},
year = {2026},
volume = {12},
number = {5},
pages = {1--20},
doi = {10.51891/rease.v12i5.27100}
}
EUVIMED