A SERENDIPIDADE E OS LIMITES DE SUA APLICABILIDADE FRENTE AO ESTADO
Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação · 2026-05-22 · 12 (5) · 1-25
DOI: 10.51891/rease.v12i5.26893 ↗At a glance
Journal article in Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, published online on 2026-05-22. Written by Renilson Felix Santos and 1 co-authors.
Abstract (original language)
O presente artigo analisa a serendipidade no âmbito do Direito Penal brasileiro, compreendida como o encontro fortuito de elementos probatórios no curso de diligências regularmente autorizadas pelo Poder Judiciário. O tema revela especial relevância diante da tensão permanente entre a eficiência da persecução penal e a necessidade de preservação das garantias fundamentais asseguradas pela Constituição da República de 1988. O objetivo do estudo consistiu em analisar os limites de aplicabilidade da serendipidade à luz dos princípios constitucionais e das garantias fundamentais, buscando compreender em que medida o uso de provas obtidas de forma fortuita pelo Estado pode ser admitido sem comprometer o devido processo legal e os direitos individuais. A metodologia adotada foi a revisão integrativa da literatura, com abordagem qualitativa, mediante análise sistemática de obras doutrinárias, legislação pertinente e jurisprudência dos tribunais superiores, especialmente do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Os resultados evidenciaram que a admissibilidade da prova fortuita é juridicamente possível, desde que observados critérios rigorosos, como a legalidade da diligência originária, a pertinência temática, a inexistência de desvio de finalidade e o respeito ao contraditório e à ampla defesa. Conclui-se que a serendipidade possui aplicabilidade condicionada e excepcional, devendo ser interpretada de forma restritiva para evitar a ampliação indevida do poder investigativo estatal e assegurar a conformidade com o modelo constitucional garantista.
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Santos, R. F., & Cordeiro, T. L. C. (2026). A SERENDIPIDADE E OS LIMITES DE SUA APLICABILIDADE FRENTE AO ESTADO. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 12(5), 1-25. https://doi.org/10.51891/rease.v12i5.26893
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Santos RF, Cordeiro TLC. A SERENDIPIDADE E OS LIMITES DE SUA APLICABILIDADE FRENTE AO ESTADO. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 2026;12(5):1-25. doi:10.51891/rease.v12i5.26893
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