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A HERMENÊUTICA CRÍTICA DA LEI Nº 9.795/1999: LIMITES E POTENCIALIDADES DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL

Moisés Seixas Nunes Filho, Therezinha de Jesus Pinto Fraxe, Kátia Cristina Cruz Santos

Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação · 2026-05-25 · 12 (5) · 1-19

DOI: 10.51891/rease.v12i5.26571 ↗

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Journal article in Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, published online on 2026-05-25. Written by Moisés Seixas Nunes Filho and 2 co-authors.

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Abstract (original language)

Este artigo analisa a legislação ambiental brasileira sob a perspectiva da educação transformadora, com foco nas lacunas e possibilidades de implementação no contexto da Amazônia. O problema central reside na inefetividade das normas ambientais quando dissociadas de um processo educativo que promova a emancipação do sujeito e a conscientização crítica sobre a preservação do bioma amazônico. A hipótese sustentada é que, embora o ordenamento jurídico ambiental seja robusto formalmente, sua dimensão pedagógica apresenta lacunas que comprometem a proteção efetiva dos direitos fundamentais socioambientais. A metodologia é qualitativa-documental, fundamentada no método dedutivo e na hermenêutica ambiental crítica. O estudo realiza uma revisão bibliográfica interdisciplinar, integrando os marcos regulatórios da Constituição Federal de 1988 e da Política Nacional de Educação Ambiental (PNEA) aos fundamentos da pedagogia emancipatória, visando identificar lacunas de eficácia material no contexto amazônico. Os resultados indicam a necessidade de uma hermenêutica jurídica que integre a educação ambiental crítica como elemento indissociável da aplicação normativa, visando a superação de retrocessos e a consolidação de uma governança ambiental participativa e dialógica na região amazônica. Conclui-se que a legislação ambiental deve ser compreendida não apenas como limite, mas como fundamento para uma cidadania ecológica ativa e crítica, capaz de promover justiça socioambiental e climática, especialmente quando articulada com os saberes tradicionais amazônicos.

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Filho, M. S. N., Fraxe, T. D. J. P., & Santos, K. C. C. (2026). A HERMENÊUTICA CRÍTICA DA LEI Nº 9.795/1999: LIMITES E POTENCIALIDADES DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 12(5), 1-19. https://doi.org/10.51891/rease.v12i5.26571

Vancouver

Filho MSN, Fraxe TDJP, Santos KCC. A HERMENÊUTICA CRÍTICA DA LEI Nº 9.795/1999: LIMITES E POTENCIALIDADES DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 2026;12(5):1-19. doi:10.51891/rease.v12i5.26571

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