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LAVAGEM DE DINHEIRO NO SETOR PÚBLICO

Eduardo Silvestre Magalhães, Marco Antonio Alves Bezerra

Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação · 2026-05-11 · 12 (5) · 1-20

DOI: 10.51891/rease.v12i5.26084 ↗

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Journal article in Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, published online on 2026-05-11. Written by Eduardo Silvestre Magalhães and 1 co-authors.

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Abstract (original language)

Este estudo teve como objetivo analisar, sob a perspectiva jurídica, as medidas adotadas no Brasil para a prevenção e o combate à lavagem de dinheiro no setor público. A pesquisa caracteriza-se como qualitativa, de natureza descritiva e exploratória, baseada em revisão bibliográfica e análise documental de legislações, doutrina e jurisprudência dos tribunais superiores. Os resultados demonstraram que a Lei nº 9.613/1998, especialmente após as alterações promovidas pela Lei nº 12.683/2012, consolidou-se como principal instrumento normativo no enfrentamento da lavagem de dinheiro, ampliando o alcance do tipo penal e fortalecendo os mecanismos de controle e investigação. Verificou-se ainda a integração com o Código Penal e com legislações complementares, como a Lei Anticorrupção e a Lei de Improbidade Administrativa, além da atuação relevante do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal na consolidação da interpretação do delito. Conclui-se que o combate à lavagem de dinheiro no setor público exige a atuação conjunta de mecanismos preventivos e repressivos, bem como o fortalecimento dos instrumentos de controle e da cooperação institucional.

Cite

APA

Magalhães, E. S., & Bezerra, M. A. A. (2026). LAVAGEM DE DINHEIRO NO SETOR PÚBLICO. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 12(5), 1-20. https://doi.org/10.51891/rease.v12i5.26084

Vancouver

Magalhães ES, Bezerra MAA. LAVAGEM DE DINHEIRO NO SETOR PÚBLICO. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 2026;12(5):1-20. doi:10.51891/rease.v12i5.26084

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