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COMPATIBILIDADE DA JUSTIÇA ATUARIAL COM O DIREITO PENAL BRASILEIRO EM CONJUNTO COM O USO DE TECNOLOGIAS PREDITIVAS COMO COMPAS

Vitor Sousa Brito, Neide Aparecida Ribeiro

Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação · 2026-04-23 · 12 (4) · 1-26

DOI: 10.51891/rease.v12i4.25947 ↗

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Journal article in Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, published online on 2026-04-23. Written by Vitor Sousa Brito and 1 co-authors.

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Abstract (original language)

Este trabalho tem como objetivo refletir sobre os possíveis conflitos entre o uso da justiça atuarial e os princípios fundamentais do Direito Penal brasileiro. Com o avanço das tecnologias, especialmente as ferramentas preditivas como o sistema Correctional Offender Management Profiling For Alternative Sanctions (COMPAS), utilizado nos Estados Unidos, tem-se discutido a utilização de dados estatísticos para auxiliar decisões judiciais, principalmente na previsão de reincidência criminal. Embora essas tecnologias sejam apresentadas como instrumentos de eficiência e racionalidade, também suscitam preocupações relevantes, sobretudo no que se refere à preservação de garantias constitucionais, como a presunção de inocência, a individualização da pena e o devido processo legal. A aplicação de modelos baseados em algoritmos pode reduzir o indivíduo a um número ou perfil de risco, contrariando a lógica humanista e garantista que orienta o ordenamento jurídico brasileiro. O sistema COMPAS, por exemplo, tem sido amplamente criticado por apresentar padrões de decisão enviesados, especialmente em relação a minorias raciais, o que evidencia que os algoritmos, longe de serem neutros, podem reproduzir desigualdades já existentes.

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Brito, V. S., & Ribeiro, N. A. (2026). COMPATIBILIDADE DA JUSTIÇA ATUARIAL COM O DIREITO PENAL BRASILEIRO EM CONJUNTO COM O USO DE TECNOLOGIAS PREDITIVAS COMO COMPAS. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 12(4), 1-26. https://doi.org/10.51891/rease.v12i4.25947

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Brito VS, Ribeiro NA. COMPATIBILIDADE DA JUSTIÇA ATUARIAL COM O DIREITO PENAL BRASILEIRO EM CONJUNTO COM O USO DE TECNOLOGIAS PREDITIVAS COMO COMPAS. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 2026;12(4):1-26. doi:10.51891/rease.v12i4.25947

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