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CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NA ERA DIGITAL: INOVAÇÕES DA LEI 14.133/2021 E SEUS IMPACTOS NA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Nátaly Emanuelly Gomes de Souza, Fernando Palma Pimenta Furlan

Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação · 2026-04-13 · 12 (4) · 1-12

DOI: 10.51891/rease.v12i4.25818 ↗

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Journal article in Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, published online on 2026-04-13. Written by Nátaly Emanuelly Gomes de Souza and 1 co-authors.

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Abstract (original language)

Este artigo analisa as inovações da Lei nº 14.133/2021, o novo marco legal para licitações e contratos administrativos no Brasil. A legislação busca maior eficiência, transparência, segurança jurídica e alinhamento com a era digital nas contratações públicas. O estudo examina como a transformação digital da gestão pública influencia a aplicação da lei, especialmente via plataformas eletrônicas, como o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), e a modernização dos processos. Entre os avanços, destacam-se a simplificação dos procedimentos licitatórios, a introdução de novas modalidades, como o diálogo competitivo e a valorização da contratação integrada. Aborda também as mudanças nos contratos administrativos, enfatizando a flexibilidade das cláusulas, a revisão e rescisão em casos excepcionais, e a ampliação do uso de meios digitais na execução. Por meio de análise qualitativa e crítica, o artigo discute os impactos dessas inovações na gestão pública municipal, considerando a eficiência na execução de obras e serviços, a redução de custos, o fortalecimento da governança e os desafios de adaptação. Busca-se, assim, contribuir para o entendimento das transformações da Lei nº 14.133/2021, destacando suas repercussões práticas e a importância de uma gestão pública municipal mais moderna, digital e eficaz.

Cite

APA

Souza, N. E. G. D., & Furlan, F. P. P. (2026). CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NA ERA DIGITAL: INOVAÇÕES DA LEI 14.133/2021 E SEUS IMPACTOS NA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 12(4), 1-12. https://doi.org/10.51891/rease.v12i4.25818

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Souza NEGD, Furlan FPP. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NA ERA DIGITAL: INOVAÇÕES DA LEI 14.133/2021 E SEUS IMPACTOS NA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 2026;12(4):1-12. doi:10.51891/rease.v12i4.25818

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