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GARANTIA DO DIREITO À MORADIA PARA PESSOAS NO TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Alfredo Rangel Ribeiro, Giovanna Castro Lemos Mayer, Flávia de Paiva Medeiros de Oliveira

Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação · 2026-04-23 · 12 (4) · 1-16

DOI: 10.51891/rease.v12i4.25719 ↗

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Journal article in Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, published online on 2026-04-23. Written by Alfredo Rangel Ribeiro and 2 co-authors.

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Abstract (original language)

O artigo analisa a efetividade do direito à moradia para autistas no ordenamento jurídico brasileiro. O trabalho utiliza a metodologia qualitativa baseada em revisão bibliográfica e análise documental. A pesquisa aborda os fundamentos constitucionais do direito à moradia, a evolução dos direitos sociais no Brasil, e os instrumentos normativos específicos para pessoas com deficiência, incluindo a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA (Lei nº 12.764/2012). O trabalho identifica que, apesar da existência de marcos legais significativos, persistem lacunas substanciais na efetivação prática do direito à moradia para pessoas autistas, visto que as vulnerabilidades intrínsecas ao TEA não são adequadamente contempladas pelos programas habitacionais existentes. O estudo conclui que o ordenamento jurídico brasileiro, embora disponha de uma base normativa importante, não garante efetivamente o direito à moradia para pessoas com TEA, necessitando de políticas públicas específicas e regulamentação. A pesquisa contribui para o debate sobre direitos fundamentais das pessoas com deficiência e evidencia a necessidade de desenvolvimento de políticas habitacionais inclusivas e especializadas.

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APA

Ribeiro, A. R., Mayer, G. C. L., & Oliveira, F. D. P. M. D. (2026). GARANTIA DO DIREITO À MORADIA PARA PESSOAS NO TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 12(4), 1-16. https://doi.org/10.51891/rease.v12i4.25719

Vancouver

Ribeiro AR, Mayer GCL, Oliveira FDPMD. GARANTIA DO DIREITO À MORADIA PARA PESSOAS NO TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 2026;12(4):1-16. doi:10.51891/rease.v12i4.25719

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