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A RESPONSABILIDADE CIVIL DO DENUNCIANTE DE MÁ-FÉ: A POSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS AO POLICIAL MILITAR VÍTIMA DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA

Pablo Sanches Alves Brito, Denison Melo de Aguiar, Igor Emanuel Pinheiro Rezende, Suelem Dutra Lima, Bruno Patrício de Azevedo Campos

Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação · 2026-03-10 · 12 (3) · 1-15

DOI: 10.51891/rease.v12i3.24610 ↗

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Journal article in Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, published online on 2026-03-10. Written by Pablo Sanches Alves Brito and 4 co-authors.

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Abstract (original language)

Partindo-se de uma análise da realidade contemporânea dos policiais militares, principalmente, daqueles que estão no combate direto à criminalidade, este artigo analisa a responsabilidade civil do denunciante de má-fé em desfavor de agentes de segurança, sob a ótica da Constituição Federal de 1988 e da teoria do abuso de direito de Sérgio Cavalieri Filho. O intuito é enfatizar a importância da indenização por danos morais como ferramenta de proteção jurídica aos profissionais da Polícia Militar do Amazonas (PMAM), frequentemente vulneráveis a táticas conhecidas como “lawfare” por infratores em um cenário complexo de segurança pública no estado. Utilizando metodologia dedutiva e revisão bibliográfica, observa-se o quão a instauração temerária de processos disciplinares traz prejuízos a dignidade do militar e a eficiência administrativa. Além disso, a ausência de punição penal e pecuniária ao caluniador motiva o “chilling effect” na tropa. Conclui-se que a indenização cível possui caráter pedagógico indispensável para resguardar a honra do servidor e a ordem pública do Estado.

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Brito, P. S. A., Aguiar, D. M. D., Rezende, I. E. P., Lima, S. D., & Campos, B. P. D. A. (2026). A RESPONSABILIDADE CIVIL DO DENUNCIANTE DE MÁ-FÉ: A POSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS AO POLICIAL MILITAR VÍTIMA DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 12(3), 1-15. https://doi.org/10.51891/rease.v12i3.24610

Vancouver

Brito PSA, Aguiar DMD, Rezende IEP, Lima SD, Campos BPDA. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO DENUNCIANTE DE MÁ-FÉ: A POSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS AO POLICIAL MILITAR VÍTIMA DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 2026;12(3):1-15. doi:10.51891/rease.v12i3.24610

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