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POSSIBILIDADE DA POLÍCIA MILITAR DO AMAZONAS DE CONTRATAR POLICIAIS MILITARES TEMPORÁRIOS PARA ATIVIDADE-MEIO: ANÁLISE JURÍDICA SOB AS LEIS LEI FEDERAL Nº 14.751/2023 E LEI ESTADUAL Nº 5.147/2020 DO AMAZONAS

Deulsise Valério Ruscheweyh Ferreira Santos, Denison Melo de Aguiar, Flávio Humberto Pascarelli Lopes, Bruno Patrício de Azevedo Campos

Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação · 2026-03-09 · 12 (3) · 1-20

DOI: 10.51891/rease.v12i3.24605 ↗

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Journal article in Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, published online on 2026-03-09. Written by Deulsise Valério Ruscheweyh Ferreira Santos and 3 co-authors.

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Abstract (original language)

Este artigo examina a viabilidade jurídica, administrativa e institucional da contratação de policiais militares temporários para o desempenho exclusivo de atividades-meio pela Polícia Militar do Amazonas, à luz da Lei Federal nº 14.751/2023 (Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares) e da Lei Estadual nº 5.147/2020 do Amazonas (que disciplina a convocação de militares da reserva remunerada). A pesquisa combina análise documental, revisão bibliográfica e análise comparada de programas análogos implementados no Brasil, demonstrando que o modelo é constitucionalmente viável quando sujeito a requisitos específicos: restrição funcional rigorosa à atividade-meio, isolamento da carreira permanente, prazo máximo definido em lei estadual, regime jurídico apropriado e mecanismos robustos de controle externo. A implementação segura deste modelo contribuiria para modernização da segurança pública amazônica, liberando efetivo de carreira para policiamento ostensivo, atraindo profissionais especializados e otimizando recursos orçamentários.

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APA

Santos, D. V. R. F., Aguiar, D. M. D., Lopes, F. H. P., & Campos, B. P. D. A. (2026). POSSIBILIDADE DA POLÍCIA MILITAR DO AMAZONAS DE CONTRATAR POLICIAIS MILITARES TEMPORÁRIOS PARA ATIVIDADE-MEIO: ANÁLISE JURÍDICA SOB AS LEIS LEI FEDERAL Nº 14.751/2023 E LEI ESTADUAL Nº 5.147/2020 DO AMAZONAS. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 12(3), 1-20. https://doi.org/10.51891/rease.v12i3.24605

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Santos DVRF, Aguiar DMD, Lopes FHP, Campos BPDA. POSSIBILIDADE DA POLÍCIA MILITAR DO AMAZONAS DE CONTRATAR POLICIAIS MILITARES TEMPORÁRIOS PARA ATIVIDADE-MEIO: ANÁLISE JURÍDICA SOB AS LEIS LEI FEDERAL Nº 14.751/2023 E LEI ESTADUAL Nº 5.147/2020 DO AMAZONAS. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 2026;12(3):1-20. doi:10.51891/rease.v12i3.24605

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