RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA E CIVIL POR DANO AMBIENTAL EM CONTRATOS PÚBLICOS: ANÁLISE DA SOLIDARIEDADE ENTRE ENTE PÚBLICO E CONTRATADO SEGUNDO O STJ
Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação · 16.03.2026 · 12 (3) · 1-12
DOI: 10.51891/rease.v12i3.24334 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, online erschienen am 16.03.2026. Verfasst von Thaís Torres Sobreíra und 2 weiteren Autor:innen.
Abstract (Originalsprache)
O presente artigo analisa o regime de responsabilidade administrativa e civil decorrente de danos ambientais no bojo dos contratos administrativos. O objetivo é delimitar o alcance da responsabilidade solidária entre a Administração Pública e o particular contratado, sob a ótica da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A metodologia baseia-se em pesquisa bibliográfica e análise documental de acórdãos e súmulas. Os resultados demonstram que, enquanto na esfera civil vigora a responsabilidade objetiva e solidária fundada no risco integral, na esfera administrativa a responsabilidade é de natureza subjetiva, exigindo a comprovação de culpa ou dolo. Conclui-se que o Estado, embora responda solidariamente na esfera civil, possui o benefício da execução subsidiária quando a omissão no dever de fiscalizar for o nexo causal.
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Sobreíra, T. T., Imay, Y., & Neto, H. G. D. S. (2026). RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA E CIVIL POR DANO AMBIENTAL EM CONTRATOS PÚBLICOS: ANÁLISE DA SOLIDARIEDADE ENTRE ENTE PÚBLICO E CONTRATADO SEGUNDO O STJ. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 12(3), 1-12. https://doi.org/10.51891/rease.v12i3.24334
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Sobreíra TT, Imay Y, Neto HGDS. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA E CIVIL POR DANO AMBIENTAL EM CONTRATOS PÚBLICOS: ANÁLISE DA SOLIDARIEDADE ENTRE ENTE PÚBLICO E CONTRATADO SEGUNDO O STJ. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 2026;12(3):1-12. doi:10.51891/rease.v12i3.24334
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author = {Sobreíra, Thaís Torres and Imay, Yudi and Neto, Hamilton Gomes de Santana},
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