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FAKE NEWS NAS CAMPANHAS ELEITORAIS E A RESPONSABILIDADE JURÍDICA NO BRASIL

Ana Paula Rodrigues Covre, Érick Santhiago da Silva Paiva

Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação · 2026-11-13 · 12 (11) · 1-21

DOI: 10.51891/rease.v12i11.32864 ↗

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Journal article in Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, published online on 2026-11-13. Written by Ana Paula Rodrigues Covre and 1 co-authors.

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Abstract (original language)

Este estudo investigou em quais condições a produção e a divulgação de informações falsas durante campanhas eleitorais podem gerar responsabilidade jurídica no Brasil, considerando a integridade eleitoral e a liberdade de expressão. O objetivo foi identificar os requisitos das responsabilidades eleitoral, criminal e civil, à luz das regras sobre inteligência artificial aplicáveis às Eleições de 2026. Realizou-se pesquisa qualitativa, bibliográfica e documental, por meio de revisão narrativa da literatura, com buscas na SciELO e no Portal de Periódicos CAPES, e análise da legislação, de resoluções do Tribunal Superior Eleitoral e de decisões do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral, complementada pelo estudo de um julgamento sobre conteúdo sintético. Os resultados indicaram que cada esfera exige requisitos próprios: fato sabidamente inverídico e caráter de propaganda, na eleitoral; conhecimento da falsidade, na penal; e ato ilícito, dano e nexo causal, na civil. O caso analisado mostrou que a constatação da manipulação não bastou para a responsabilização, pois o resultado dependeu do contexto. Conclui-se que a responsabilidade decorre da demonstração dos pressupostos de cada regime, e não do rótulo fake news, propondo-se uma matriz de análise jurídica com seis critérios.

Cite

APA

Covre, A. P. R., & Paiva, É. S. D. S. (2026). FAKE NEWS NAS CAMPANHAS ELEITORAIS E A RESPONSABILIDADE JURÍDICA NO BRASIL. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 12(11), 1-21. https://doi.org/10.51891/rease.v12i11.32864

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Covre APR, Paiva ÉSDS. FAKE NEWS NAS CAMPANHAS ELEITORAIS E A RESPONSABILIDADE JURÍDICA NO BRASIL. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 2026;12(11):1-21. doi:10.51891/rease.v12i11.32864

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