FAKE NEWS NAS CAMPANHAS ELEITORAIS E A RESPONSABILIDADE JURÍDICA NO BRASIL
Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação · 13.11.2026 · 12 (11) · 1-21
DOI: 10.51891/rease.v12i11.32864 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, online erschienen am 13.11.2026. Verfasst von Ana Paula Rodrigues Covre und 1 weiteren Autor:innen.
Abstract (Originalsprache)
Este estudo investigou em quais condições a produção e a divulgação de informações falsas durante campanhas eleitorais podem gerar responsabilidade jurídica no Brasil, considerando a integridade eleitoral e a liberdade de expressão. O objetivo foi identificar os requisitos das responsabilidades eleitoral, criminal e civil, à luz das regras sobre inteligência artificial aplicáveis às Eleições de 2026. Realizou-se pesquisa qualitativa, bibliográfica e documental, por meio de revisão narrativa da literatura, com buscas na SciELO e no Portal de Periódicos CAPES, e análise da legislação, de resoluções do Tribunal Superior Eleitoral e de decisões do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral, complementada pelo estudo de um julgamento sobre conteúdo sintético. Os resultados indicaram que cada esfera exige requisitos próprios: fato sabidamente inverídico e caráter de propaganda, na eleitoral; conhecimento da falsidade, na penal; e ato ilícito, dano e nexo causal, na civil. O caso analisado mostrou que a constatação da manipulação não bastou para a responsabilização, pois o resultado dependeu do contexto. Conclui-se que a responsabilidade decorre da demonstração dos pressupostos de cada regime, e não do rótulo fake news, propondo-se uma matriz de análise jurídica com seis critérios.
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Covre, A. P. R., & Paiva, É. S. D. S. (2026). FAKE NEWS NAS CAMPANHAS ELEITORAIS E A RESPONSABILIDADE JURÍDICA NO BRASIL. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 12(11), 1-21. https://doi.org/10.51891/rease.v12i11.32864
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Covre APR, Paiva ÉSDS. FAKE NEWS NAS CAMPANHAS ELEITORAIS E A RESPONSABILIDADE JURÍDICA NO BRASIL. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 2026;12(11):1-21. doi:10.51891/rease.v12i11.32864
BibTeX
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author = {Covre, Ana Paula Rodrigues and Paiva, Érick Santhiago da Silva},
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