USO (IN) REGULAR DE ENERGIA ELÉTRICA NO AMAZONAS E SEUS EFEITOS JURÍDICOS
Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação · 2026-11-18 · 12 (11) · 1-18
DOI: 10.51891/rease.v12i11.32179 ↗At a glance
Journal article in Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, published online on 2026-11-18. Written by Maria Lenir Rodrigues Pinheiro and 1 co-authors.
Abstract (original language)
Este artigo analisa o uso irregular de energia elétrica no Amazonas e seus efeitos jurídicos, considerando a essencialidade do serviço, a proteção do patrimônio e as desigualdades de acesso. A pesquisa é qualitativa, bibliográfica e documental, baseada em legislação, doutrina, precedentes judiciais e dados institucionais da Agência Nacional de Energia Elétrica. Examina-se o enquadramento penal do furto de energia, a distinção entre furto mediante fraude e estelionato, os requisitos de prova e os efeitos do pagamento do débito. Também são discutidas a recuperação de consumo, as garantias do consumidor, os impactos tarifários das perdas não técnicas e as particularidades territoriais e socioeconômicas do Amazonas. Conclui-se que o enfrentamento do problema requer atuação coordenada nas esferas penal, cível e regulatória, com fiscalização tecnicamente fundamentada, adoção de tecnologia, regularização de ligações e ampliação do acesso formal à energia, observados a proporcionalidade e a dignidade da pessoa humana.
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Pinheiro, M. L. R., & Azevedo, C. B. D. (2026). USO (IN) REGULAR DE ENERGIA ELÉTRICA NO AMAZONAS E SEUS EFEITOS JURÍDICOS. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 12(11), 1-18. https://doi.org/10.51891/rease.v12i11.32179
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Pinheiro MLR, Azevedo CBD. USO (IN) REGULAR DE ENERGIA ELÉTRICA NO AMAZONAS E SEUS EFEITOS JURÍDICOS. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 2026;12(11):1-18. doi:10.51891/rease.v12i11.32179
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