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TDAH E O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA: DESAFIOS PARA O RECONHECIMENTO JURÍDICO

Rafaela dos Anjos Lopes Motta, Nayana Guimarães Souza de Oliveira Poreli Bueno

Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação · 2026-11-05 · 12 (11) · 1-12

DOI: 10.51891/rease.v12i11.31501 ↗

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Journal article in Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, published online on 2026-11-05. Written by Rafaela dos Anjos Lopes Motta and 1 co-authors.

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Abstract (original language)

Este artigo analisa os desafios para o reconhecimento jurídico do Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) como deficiência, sob a ótica da Lei nº 13.146/2015. O objetivo central é investigar o enquadramento do indivíduo com TDAH no conceito legal de pessoa com deficiência para fins de fruição dos direitos garantidos pela LBI (Lei brasileira da inclusão). A hipótese parte da existência de uma lacuna jurisprudencial e da escassez de políticas públicas específicas, o que obstaculiza a proteção efetiva dessa parcela da população. Metodologicamente, a pesquisa utiliza o método dedutivo com suporte em levantamento bibliográfico, documental e análise jurisprudencial qualitativa. Conclui-se pela necessidade de uma interpretação que considere as barreiras sociais e econômicas como fatores determinantes da incapacidade.

Cite

APA

Motta, R. D. A. L., & Bueno, N. G. S. D. O. P. (2026). TDAH E O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA: DESAFIOS PARA O RECONHECIMENTO JURÍDICO. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 12(11), 1-12. https://doi.org/10.51891/rease.v12i11.31501

Vancouver

Motta RDAL, Bueno NGSDOP. TDAH E O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA: DESAFIOS PARA O RECONHECIMENTO JURÍDICO. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 2026;12(11):1-12. doi:10.51891/rease.v12i11.31501

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