RECONHECIMENTO INTERNACIONAL DE DOCUMENTOS PÚBLICOS: UMA ANÁLISE COMPARATIVA ENTRE OS TRATADOS BILATERAIS E A CONVENÇÃO DA APOSTILA DE HAIA
Revista Filosofia Capital - ISSN 1982-6613 · 28.07.2026 · 22 (28) · e643
DOI: 10.51497/rfc.v22n28-008 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista Filosofia Capital - ISSN 1982-6613, online erschienen am 28.07.2026. Verfasst von Yan Ranzi Biazussi. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).
Abstract (Originalsprache)
A circulação internacional de documentos públicos constitui aspecto central das relações jurídicas transnacionais contemporâneas, demandando mecanismos eficazes de reconhecimento para garantir segurança jurídica e eficiência procedimental. Neste cenário, coexistem atualmente dois modelos normativos predominantes: os tratados bilaterais tradicionais e a Convenção da Apostila de Haia de 1961. Considerando tal contexto, este estudo objetivou analisar comparativamente a eficácia jurídica e procedimental desses instrumentos, avaliando-se exigências procedimentais, abrangência jurisdicional, eficiência operacional e implicações jurídicas associadas à sua aplicação prática. A pesquisa foi realizada mediante abordagem qualitativa, com emprego do método comparativo, fundamentado em ampla revisão doutrinária e documental. Os resultados obtidos demonstraram clara superioridade da Convenção da Apostila de Haia em relação aos tratados bilaterais, sobretudo em celeridade procedimental, redução de custos administrativos, previsibilidade decisional e amplitude territorial. Conclui-se, assim, pela recomendação da adoção prioritária da Convenção da Apostila como mecanismo normativo principal de cooperação internacional documental, sugerindo-se, adicionalmente, a implementação de medidas internas de regulamentação e capacitação institucional para garantir sua efetividade prática.
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Biazussi, Y. R. (2026). RECONHECIMENTO INTERNACIONAL DE DOCUMENTOS PÚBLICOS: UMA ANÁLISE COMPARATIVA ENTRE OS TRATADOS BILATERAIS E A CONVENÇÃO DA APOSTILA DE HAIA. Revista Filosofia Capital - ISSN 1982-6613, 22(28), e643. https://doi.org/10.51497/rfc.v22n28-008
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Biazussi YR. RECONHECIMENTO INTERNACIONAL DE DOCUMENTOS PÚBLICOS: UMA ANÁLISE COMPARATIVA ENTRE OS TRATADOS BILATERAIS E A CONVENÇÃO DA APOSTILA DE HAIA. Revista Filosofia Capital - ISSN 1982-6613. 2026;22(28):e643. doi:10.51497/rfc.v22n28-008
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