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Open Access · CC BY-NC 4.0

Competência compartilhada, o desenho do Comitê Gestor do IBS e a constitucionalidade da EC n. 132/2023: considerações a partir da interseção entre federalismo fiscal, autonomia e representação territorial no Estado federal

Raquel de Andrade Vieira Alves

Plenário – Revista Jurídica da Câmara dos Deputados · 2025

DOI: 10.51206/plenario.v1i1.14 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Plenário – Revista Jurídica da Câmara dos Deputados, 2025. Verfasst von Raquel de Andrade Vieira Alves. Die Arbeit wurde bisher 2-mal zitiert (Crossref). Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC 4.0).

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Abstract (Originalsprache)

This essay aims the analysis of the exercise of the shared competence of IBS between states, Federal District and municipalities, as well asthe structure and functioning of the IBS Management Committee, in order to verify the compatibility of the tax model proposed in EC 132/2023 with the federative pact provided for by the 1988 constituent, from the perspective of territorial representation.

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Alves, R. D. A. V. (2025). Competência compartilhada, o desenho do Comitê Gestor do IBS e a constitucionalidade da EC n. 132/2023: considerações a partir da interseção entre federalismo fiscal, autonomia e representação territorial no Estado federal. Plenário – Revista Jurídica da Câmara dos Deputados. https://doi.org/10.51206/plenario.v1i1.14

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Alves RDAV. Competência compartilhada, o desenho do Comitê Gestor do IBS e a constitucionalidade da EC n. 132/2023: considerações a partir da interseção entre federalismo fiscal, autonomia e representação territorial no Estado federal. Plenário – Revista Jurídica da Câmara dos Deputados. 2025. doi:10.51206/plenario.v1i1.14

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