Crônica a respeito das negociações preparatórias para a entrada em vigor do Acordo sobre a conservação e o uso sustentável da biodiversidade marinha além da jurisdição (BBNJ): destaques das Comissões Preparatórias I e II de 2025 e desafios para a 3ª PrepCom
Revista de Direito Internacional · 11.05.2026 · 22 (3)
DOI: 10.5102/rdi.v22i3.10255 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista de Direito Internacional, online erschienen am 11.05.2026. Verfasst von Carina Costa de Oliveira und 5 weiteren Autor:innen.
Abstract (Originalsprache)
As Comissões Preparatórias (PrepComs) 1 e 2 estabelecidas para auxiliar a entrada em vigor do Acordo de implementação, vinculado à Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar, sobre a conservação e o uso sustentável da diversidade biológica marinha em áreas além da jurisdição nacional (BBNJ), ocorreram entre os dias 14-25 de abril e 18-29 de agosto de 2025, na sede da ONU, em Nova York. As PrepComs marcam o início de uma nova etapa crítica , durante a qual há a expectativa de operacionalização do Acordo BBNJ, com foco na primeira Conferência das Partes (COP 1) e nos parâmetros para estabelecimento dos cinco órgãos subsidiários . A última sessão desse processo ocorrerá em março de 2026, considerando que o Acordo BBNJ já possui 55 ratificações e entrará em vigor 120 dias após a 60ª ratificação, prazo esse que se aproxima rapidamente, em comparação com o processo de ratificação de outros acordos multilaterais . Houve um ambiente de cooperação e reforço do multilateralismo, com consideráveis progressos a respeito dos objetivos estabelecidos para a PrepCom. Este cenário colaborativo promoveu avanços particularmente quanto a regras procedimentais para a implementação do Acordo.
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Oliveira, C. C. D., Barros-Platiau, A. F., Veiga, J. S., Sachett, B. M., Oliveira, P. H. R. D., & Caldeira, M. (2026). Crônica a respeito das negociações preparatórias para a entrada em vigor do Acordo sobre a conservação e o uso sustentável da biodiversidade marinha além da jurisdição (BBNJ): destaques das Comissões Preparatórias I e II de 2025 e desafios para a 3ª PrepCom. Revista de Direito Internacional, 22(3). https://doi.org/10.5102/rdi.v22i3.10255
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Oliveira CCD, Barros-Platiau AF, Veiga JS, Sachett BM, Oliveira PHRD, Caldeira M. Crônica a respeito das negociações preparatórias para a entrada em vigor do Acordo sobre a conservação e o uso sustentável da biodiversidade marinha além da jurisdição (BBNJ): destaques das Comissões Preparatórias I e II de 2025 e desafios para a 3ª PrepCom. Revista de Direito Internacional. 2026;22(3). doi:10.5102/rdi.v22i3.10255
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