O monitoramento e fiscalização do cumprimento das sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos e a relação heterárquica entre o direito internacional e o direito brasileiro
Revista de Direito Internacional · 25.04.2022 · 19 (1)
DOI: 10.5102/rdi.v19i1.8141 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista de Direito Internacional, online erschienen am 25.04.2022. Verfasst von Thiago Carvalho Borges. Die Arbeit wurde bisher 1-mal zitiert (Crossref).
Abstract (Originalsprache)
A consideração de uma relação heterárquica entre o direito interno e o direito internacional representa um avanço na compreensão do sistema do direito. A partir de uma pesquisa bibliográfica, fica demonstrado como a heterarquia evita os bloqueios de comunicação provocados pela hierárquica, possibilitando o desenvolvimento da programação normativa do sistema do direito. A criação da Unidade de Monitoramento de Fiscalização do cumprimento das sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos pelo Conselho Nacional de Justiça no Brasil indica a adoção de um mecanismo heterárquico de observação da ordem internacional a partir da uma estrutura da ordem jurídica interna. Pode-se concluir que a criação desse órgão permite a integração das operações da ordem jurídica internacional com o funcionamento do sistema de justiça brasileiro, contribuindo para garantir melhores patamares de proteção dos direitos humanos.
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Borges, T. C. (2022). O monitoramento e fiscalização do cumprimento das sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos e a relação heterárquica entre o direito internacional e o direito brasileiro. Revista de Direito Internacional, 19(1). https://doi.org/10.5102/rdi.v19i1.8141
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Borges TC. O monitoramento e fiscalização do cumprimento das sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos e a relação heterárquica entre o direito internacional e o direito brasileiro. Revista de Direito Internacional. 2022;19(1). doi:10.5102/rdi.v19i1.8141
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