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Proteção interamericana aos direitos humanos da mulher: diretrizes para a implementação de leis e políticas públicas de gênero, com ênfase para o Brasil

Camila Carvalho Ribeiro, Thiago Oliveira Moreira

Revista Brasileira de Políticas Públicas · 16.02.2024 · 13 (3)

DOI: 10.5102/rbpp.v13i3.8506 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Revista Brasileira de Políticas Públicas, online erschienen am 16.02.2024. Verfasst von Camila Carvalho Ribeiro und 1 weiteren Autor:innen. Die Arbeit wurde bisher 1-mal zitiert (Crossref).

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

Enfocam-se, no presente estudo, as diretrizes do Sistema Interamericano de Direitos Humanos para a implementação de leis e políticas afirmativas de gênero, com ênfase para a atuação perante o Brasil. Além disso, analisa-se o resultado prático desses esforços no país, trazendo à baila uma série de políticas desenvolvidas diante do caso Maria da Penha Maia Fernandes. Para tanto, por meio de estudo doutrinário e de análise estatística, trabalhar-se-á, a priori, o conceito de equidade e direito às diferenças, que deflagram a importância de uma “discriminação positiva” para a concretização de políticas públicas mais justas e eficientes, que considerem as peculiaridades de cada indivíduo ou grupo social e suas vulnerabilidades. Superada essa análise conceitual, por meio de pesquisa teórica (bibliográfica e documental), votar-se-á para o Sistema Interamericano de proteção ao gênero feminino, a partir de dois postos-chaves: i) breve contextualização histórica, social e filosófica dos direitos humanos e dos direitos humanos da mulher e ii) recorte histórico-normativo. O propósito é explorar a razão relativa aos fenômenos envolvendo as leis e políticas de gênero implementadas. Ao final, por meio de investigação documental, serão abordadas as principais diretrizes propostas pela CIDH na temática, as quais resultaram na criação uma série de leis e políticas afirmativas no Brasil, observando-se a progressão da realidade brasileira ao longo do tempo, em matéria de políticas de gênero, concluindo-se que, embora as leis e políticas afirmativas sejam crescentes, a violência de gênero no Brasil, ainda, é preocupante.

Zitieren

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Ribeiro, C. C., & Moreira, T. O. (2024). Proteção interamericana aos direitos humanos da mulher: diretrizes para a implementação de leis e políticas públicas de gênero, com ênfase para o Brasil. Revista Brasileira de Políticas Públicas, 13(3). https://doi.org/10.5102/rbpp.v13i3.8506

Vancouver

Ribeiro CC, Moreira TO. Proteção interamericana aos direitos humanos da mulher: diretrizes para a implementação de leis e políticas públicas de gênero, com ênfase para o Brasil. Revista Brasileira de Políticas Públicas. 2024;13(3). doi:10.5102/rbpp.v13i3.8506

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