Do direito administrativo sancionador ao direito administrativo incentivador: A evolução necessária das contratações públicas brasileiras em diálogo com a experiência italiana
Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI · 05.01.2026 · 10 (36) · 67-92
DOI: 10.48143/rdai.36.dalpozzo ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI, online erschienen am 05.01.2026. Verfasst von Augusto Neves Dal Pozzo. Die Arbeit nennt 3 Literaturangaben. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC-ND 4.0).
Abstract (Originalsprache)
O artigo propõe a transição do modelo tradicional de Direito Administrativo Sancionador para um paradigma inovador de Direito Administrativo Incentivador (DAI), com foco na obtenção de resultados mensuráveis e valor público sustentável nas contratações públicas brasileiras. A partir de uma análise comparativa entre o PNRR italiano e o Novo PAC brasileiro, o autor defende que a efetividade das políticas públicas depende da criação de incentivos positivos, de uma governança baseada em metas SMART, interdisciplinaridade, tecnologia e da atuação dos órgãos de controle como curadores de valor público. O estudo fundamenta-se em experiências empíricas, economia institucional e Direito comparado, e propõe reformas jurídicas, institucionais e culturais capazes de alinhar o aparato estatal brasileiro à lógica da Administração por Resultado, adotando ferramentas como project finance, painéis digitais, auditorias de desempenho e mecanismos regulatórios responsivos. O Direito, assim, assume papel central na reconstrução do Estado como plataforma de desenvolvimento, inovação e inclusão social.
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Pozzo, A. N. D. (2026). Do direito administrativo sancionador ao direito administrativo incentivador: A evolução necessária das contratações públicas brasileiras em diálogo com a experiência italiana. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI, 10(36), 67-92. https://doi.org/10.48143/rdai.36.dalpozzo
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Pozzo AND. Do direito administrativo sancionador ao direito administrativo incentivador: A evolução necessária das contratações públicas brasileiras em diálogo com a experiência italiana. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI. 2026;10(36):67-92. doi:10.48143/rdai.36.dalpozzo
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