Os Tribunais de Contas e o controle das políticas pública deficitárias
Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI · 2020
DOI: 10.48143/rdai.14.bvdb ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI, 2020. Verfasst von Bruno Vieira da Rocha Barbirato.
Abstract (Originalsprache)
Resumo: O controle das políticas públicas, por parte dos tribunais de contas, sempre ensejou muitos debates jurídicos acerca de seus pressupostos e limites, principalmente, em razão de albergar um campo maior para o exercício da discricionariedade administrativa na definição de metas, diretrizes, prioridades e planos de governo para a consecução do interesse público. O exercício dessa importante atividade de controle não é o cerne do problema, considerando que no atual modelo de Estado de Direito não existem mais campos imunes à incidência do direito, o que inclui a própria política, em especial quando se estiver tratando de políticas públicas deficitárias, também chamadas de falhas estruturantes, decorrente do próprio estado de coisas. O mérito das discussões está na efetivação dessas intervenções e ativismos estruturais quando realizados de forma unilateral e antidialógica, sem a realização de um amplo debate democrático, com a utilização de instrumentos de controle consensuais, sob o viés da consequencialidade, oportunizando o alcance de bons resultados práticos e privilegiando o equilíbrio institucional próprio de um governo democrático e com poderes constitucionalmente separados.
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Barbirato, B. V. D. R. (2020). Os Tribunais de Contas e o controle das políticas pública deficitárias. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI. https://doi.org/10.48143/rdai.14.bvdb
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Barbirato BVDR. Os Tribunais de Contas e o controle das políticas pública deficitárias. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI. 2020. doi:10.48143/rdai.14.bvdb
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