Extensão e abrangência do conceito de funcionário público: análise do Julgado HC 138.484/DF
Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI · 2021
DOI: 10.48143/rdai.13.pfcl ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI, 2021. Verfasst von Pedro Flávio Cardoso Lucena. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC-ND 4.0).
Abstract (Originalsprache)
O presente artigo realiza uma análise acerca do julgado no HC 138.484/DF, portanto, tem como objeto de estudo o conceito de funcionário público - sua extensão e abrangência em relação ao disposto no artigo 327, § 1°, do Código Penal. Dessa forma, após pontuar os fundamentos dos votos ministeriais, o exame explora criticamente os principais argumentos elencados mediante a investigação do uso do termo "funcionário público" antes e depois da vigência da Constituição Federal de 1988, bem como por meio da plausibilidade de incidência do artigo 327, § 1°, do Código Penal no tocante à responsabilidade de agentes diretores de organizações sociais. Finalmente, destacando a Lei 8.429/92 e a Lei 9.637/98, o artigo apresenta o entendimento do autor sobre o acerto do que fora firmado perante o julgamento do HC 138.484/DF.
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Lucena, P. F. C. (2021). Extensão e abrangência do conceito de funcionário público: análise do Julgado HC 138.484/DF. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI. https://doi.org/10.48143/rdai.13.pfcl
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Lucena PFC. Extensão e abrangência do conceito de funcionário público: análise do Julgado HC 138.484/DF. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI. 2021. doi:10.48143/rdai.13.pfcl
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