EUVIMEDEUVIMED entdecken
Open Access · CC BY-NC-ND 4.0

Extensão e abrangência do conceito de funcionário público: análise do Julgado HC 138.484/DF

Pedro Flávio Cardoso Lucena

Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI · 2021

DOI: 10.48143/rdai.13.pfcl ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI, 2021. Verfasst von Pedro Flávio Cardoso Lucena. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC-ND 4.0).

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

O presente artigo realiza uma análise acerca do julgado no HC 138.484/DF, portanto, tem como objeto de estudo o conceito de funcionário público - sua extensão e abrangência em relação ao disposto no artigo 327, § 1°, do Código Penal. Dessa forma, após pontuar os fundamentos dos votos ministeriais, o exame explora criticamente os principais argumentos elencados mediante a investigação do uso do termo "funcionário público" antes e depois da vigência da Constituição Federal de 1988, bem como por meio da plausibilidade de incidência do artigo 327, § 1°, do Código Penal no tocante à responsabilidade de agentes diretores de organizações sociais. Finalmente, destacando a Lei 8.429/92 e a Lei 9.637/98, o artigo apresenta o entendimento do autor sobre o acerto do que fora firmado perante o julgamento do HC 138.484/DF.

Zitieren

APA

Lucena, P. F. C. (2021). Extensão e abrangência do conceito de funcionário público: análise do Julgado HC 138.484/DF. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI. https://doi.org/10.48143/rdai.13.pfcl

Vancouver

Lucena PFC. Extensão e abrangência do conceito de funcionário público: análise do Julgado HC 138.484/DF. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI. 2021. doi:10.48143/rdai.13.pfcl

BibTeX
@article{Lucena2021,
  author = {Lucena, Pedro Flávio Cardoso},
  title = {Extensão e abrangência do conceito de funcionário público: análise do Julgado HC 138.484/DF},
  journal = {Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI},
  year = {2021},
  doi = {10.48143/rdai.13.pfcl}
}
Kostenlos starten →