Acordo de leniência e negociação da sanção administrativa: reflexões a partir da indisponibilidade do interesse público
Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI · 2020
DOI: 10.48143/rdai.13.lf ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI, 2020. Verfasst von Luzardo Faria. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC-ND 4.0).
Abstract (Originalsprache)
O acordo de leniência é um instrumento típico do fenômeno de consensualização que tomou conta do Direito Administrativo nos últimos anos. O artigo objetiva analisar, em um primeiro momento, as origens e os fundamentos do acordo de leniência, bem como as justificativas consensuais que estão por trás da utilização dessa ferramenta no Direito Administrativo Sancionador. Elencados esses pressupostos teóricos, pretende-se discutir qual é o interesse público buscado pelo Direito Administrativo Sancionador e identificar quais os limites e condicionamentos trazidos pelo princípio da indisponibilidade do interesse público para a realização de acordos de leniência.
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Faria, L. (2020). Acordo de leniência e negociação da sanção administrativa: reflexões a partir da indisponibilidade do interesse público. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI. https://doi.org/10.48143/rdai.13.lf
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Faria L. Acordo de leniência e negociação da sanção administrativa: reflexões a partir da indisponibilidade do interesse público. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI. 2020. doi:10.48143/rdai.13.lf
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