Comentários ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.335: Decreto Estadual e Greve
Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI · 2021
DOI: 10.48143/rdai.13.fgf ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI, 2021. Verfasst von Felipe Gonçalves Fernandes. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC-ND 4.0).
Abstract (Originalsprache)
O presente trabalho se debruça sobre o teor do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.335/BA, no bojo da qual o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade de Decreto estadual que estabelece medidas a serem tomadas pela Administração Pública em caso de deflagração de movimento grevista por parte dos servidores daquela unidade federativa. Realizamos, assim, análise tanto da validade formal quanto da validade material do Decreto, concluindo pela sua juridicidade, em tese, mas não sem a realização de algumas ressalvas no que tange às medidas impostas, em especial aquelas de cunho disciplinar.
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Fernandes, F. G. (2021). Comentários ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.335: Decreto Estadual e Greve. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI. https://doi.org/10.48143/rdai.13.fgf
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Fernandes FG. Comentários ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.335: Decreto Estadual e Greve. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI. 2021. doi:10.48143/rdai.13.fgf
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