A Contratação por inexigibilidade de escritório de advocacia no Sistema S: o caso do SEBRAE
Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI · 2020
DOI: 10.48143/rdai.12.ena ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI, 2020. Verfasst von Edvaldo Nilo de Almeida.
Abstract (Originalsprache)
O escopo do presente estudo é analisar a hipótese de contratação de escritório de advocacia por inexigibilidade no Sistema S, especificadamente o caso do SEBRAE, sob a ótica da Lei n.º 8.666/93, do Regulamento de Licitações e Contratos do Sistema Sebrae e da jurisprudência do TCU, de modo a verificar sua viabilidade.
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Almeida, E. N. D. (2020). A Contratação por inexigibilidade de escritório de advocacia no Sistema S: o caso do SEBRAE. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI. https://doi.org/10.48143/rdai.12.ena
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Almeida END. A Contratação por inexigibilidade de escritório de advocacia no Sistema S: o caso do SEBRAE. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI. 2020. doi:10.48143/rdai.12.ena
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