A PRESUNÇÃO DE VIOLENCIA NOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL
Revista Científica Interdisciplinar RECINTER21 · 2024
DOI: 10.47820/recinter21.v1i1.6 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista Científica Interdisciplinar RECINTER21, 2024. Verfasst von Domingos António Massissa. Die Arbeit nennt 11 Literaturangaben.
Abstract (Originalsprache)
Diante da democratização ocorrida em 2010 com a promulgação da actual Constituição da República de Angola e da mudança nos costumes na área sexual observada nas últimas décadas, analisa a natureza jurídica do instituto da presunção de violência quanto à idade nos crimes contra a liberdade sexual. Relata o anacronismo do actual Código Penal Brasileiro, que considera os menores de até 14 anos totalmente inscientes dos assuntos. sexuais. Estuda os princípios penais da legalidade e da taxatividade à luz da Constituição da República de Angola. Examina os principais aspectos do instituto da presunção de violência nos crimes sexuais: hipóteses legais, origem e finalidade da presunção quanto à idade. Descreve o consentimento como forma de exclusão de ilicitude nos crimes sexuais violentos. Questiona quem pode emitir consentimento válido. Descreve os principais argumentos da teoria que considera absoluta a presunção quanto à idade e da que a considera relativa. A partir da crítica das teorias descritas, apresenta solução que melhor se coaduna com o ordenamento jurídico e com a realidade social hodierna, considerando que a presunção de violência quanto à idade afronta o princípio constitucional da presunção de inocência e que o tratamento legal do adolescente mudou com a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Zitieren
APA
Massissa, D. A. (2024). A PRESUNÇÃO DE VIOLENCIA NOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. Revista Científica Interdisciplinar RECINTER21. https://doi.org/10.47820/recinter21.v1i1.6
Vancouver
Massissa DA. A PRESUNÇÃO DE VIOLENCIA NOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. Revista Científica Interdisciplinar RECINTER21. 2024. doi:10.47820/recinter21.v1i1.6
BibTeX
@article{Massissa2024,
author = {Massissa, Domingos António},
title = {A PRESUNÇÃO DE VIOLENCIA NOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL},
journal = {Revista Científica Interdisciplinar RECINTER21},
year = {2024},
doi = {10.47820/recinter21.v1i1.6}
}
EUVIMED