O FIM DO VOTO DE QUALIDADE NO CARF E OS REFLEXOS NO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
Revista de Direitos Fundamentais e Tributação · 2021
DOI: 10.47319/rdft.v1i4.53 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista de Direitos Fundamentais e Tributação, 2021. Verfasst von Aline Frota Parente Arrais de Moura und 2 weiteren Autor:innen.
Abstract (Originalsprache)
O presente artigo se destina a analisar as alterações trazidas pela Lei nº 13.988/2020 no Decreto nº 70.235/1972, em especial no que se refere ao fim do voto de qualidade e os seus impactos no contencioso administrativo e judicial. Para tanto, estudamos a origem do voto de qualidade para entendermos os reflexos do instituto até o seu fim com a publicação da Lei em comento. Também avaliamos os argumentos existentes nas ações diretas de inconstitucionalidade que atualmente discutem a nova regra implementada pela Lei nº 13.988/2020, bem como os possíveis impactos decorrentes de decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.
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Moura, A. F. P. A. D., Silva, R. G. D., & Soares, G. M. (2021). O FIM DO VOTO DE QUALIDADE NO CARF E OS REFLEXOS NO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. Revista de Direitos Fundamentais e Tributação. https://doi.org/10.47319/rdft.v1i4.53
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Moura AFPAD, Silva RGD, Soares GM. O FIM DO VOTO DE QUALIDADE NO CARF E OS REFLEXOS NO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. Revista de Direitos Fundamentais e Tributação. 2021. doi:10.47319/rdft.v1i4.53
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