EUVIMEDEUVIMED entdecken
Crossref

O MANDADO DE SEGURANÇA PARA DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO E A CONTROVÉRSIA EM TORNO DO VALOR DA CAUSA

Álisson José Maia Melo, Felipe de Abreu Fortaleza

Revista de Direitos Fundamentais e Tributação · 2021

DOI: 10.47319/rdft.v1i4.50 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Revista de Direitos Fundamentais e Tributação, 2021. Verfasst von Álisson José Maia Melo und 1 weiteren Autor:innen.

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

O presente artigo busca analisar o valor da causa atribuível a mandados de segurança em matéria tributária, voltados à declaração do direito a compensar créditos. Propõe-se que o conceito de proveito econômico, que determina o valor da causa, deve ser interpretado de forma a excluir de seu sentido as repercussões econômicas indiretas e mediatas. Analisando-se os mandados de segurança em matéria tributária, conclui-se que estes podem gerar dois tipos de declaração de direito a compensar créditos: declarações genéricas ou declarações específicas. Ao contrário das declarações específicas, as declarações genéricas não causam proveito econômico direto. Por fim, demonstra-se que diversos Tribunais, em particular os Tribunais Regionais Federais, não observam a diferença entre pedidos genéricos e específicos de declaração, exigindo mensuração do proveito econômico em ambos. Propõe-se que esta inobservância é deliberada, originando-se do interesse patrimonial e de desprezo a princípios da tributação no momento de determinação da incidência de custas processuais. A metodologia utilizada é de pesquisa doutrinária e jurisprudencial.

Zitieren

APA

Melo, Á. J. M., & Fortaleza, F. D. A. (2021). O MANDADO DE SEGURANÇA PARA DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO E A CONTROVÉRSIA EM TORNO DO VALOR DA CAUSA. Revista de Direitos Fundamentais e Tributação. https://doi.org/10.47319/rdft.v1i4.50

Vancouver

Melo ÁJM, Fortaleza FDA. O MANDADO DE SEGURANÇA PARA DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO E A CONTROVÉRSIA EM TORNO DO VALOR DA CAUSA. Revista de Direitos Fundamentais e Tributação. 2021. doi:10.47319/rdft.v1i4.50

BibTeX
@article{Melo2021,
  author = {Melo, Álisson José Maia and Fortaleza, Felipe de Abreu},
  title = {O MANDADO DE SEGURANÇA PARA DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO E A CONTROVÉRSIA EM TORNO DO VALOR DA CAUSA},
  journal = {Revista de Direitos Fundamentais e Tributação},
  year = {2021},
  doi = {10.47319/rdft.v1i4.50}
}
Kostenlos starten →