Critérios para aceitabilidade do valor de transação em importações com partes vinculadas
Anais do Encontro Nacional de Pós-graduação · 29.09.2025 · 9 (1) · 278-282
DOI: 10.66221/zenodo.17203085 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Anais do Encontro Nacional de Pós-graduação, online erschienen am 29.09.2025. Verfasst von Lucas Costa. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC-ND 4.0).
Abstract (Originalsprache)
This study seeks to identify, given the difficulties in interpreting and applying the Customs Valuation Agreement, which criteria are used to define whether the transaction value adopted in import operations between related parties is acceptable. The deductive method will be used, and a critical legal analysis, bibliographical review of doctrine and study of judgments by the Administrative Council of Tax Appeals will be carried out. In the end, it will be concluded that there are two ways to guarantee the acceptability of the transaction value: preferably through approximation with test values; or through examination of sales circumstances, which is more subjective.
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Costa, L. (2025). Critérios para aceitabilidade do valor de transação em importações com partes vinculadas. Anais do Encontro Nacional de Pós-graduação, 9(1), 278-282. https://doi.org/10.66221/zenodo.17203085
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Costa L. Critérios para aceitabilidade do valor de transação em importações com partes vinculadas. Anais do Encontro Nacional de Pós-graduação. 2025;9(1):278-282. doi:10.66221/zenodo.17203085
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