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DO TEXTO CONSTITUCIONAL À PRÁTICA EDUCACIONAL: O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE COMO POLÍTICA PÚBLICA EDUCACIONAL NO CONTEXTO DA SOCIOEDUCAÇÃO

Thiago Pimentel do Nascimento, Liliane Campos Machado

Revista Ciranda · 13.05.2026 · 10 (02) · 36-53

DOI: 10.46551/259498102026024 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Revista Ciranda, online erschienen am 13.05.2026. Verfasst von Thiago Pimentel do Nascimento und 1 weiteren Autor:innen.

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Abstract (Originalsprache)

Este artigo analisa o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) como política pública educacional estruturante no ordenamento jurídico brasileiro, examinando seus fundamentos constitucionais e os desafios relacionados à sua efetividade no contexto da socioeducação. Parte-se do reconhecimento de que a Constituição Federal de 1988 instituiu a doutrina da proteção integral, conferindo às crianças e aos adolescentes a condição de sujeitos de direitos. A pesquisa, de natureza qualitativa, fundamenta-se em análise bibliográfica e documental, mobilizando a abordagem do ciclo de políticas públicas para compreender os processos de formulação, implementação e efetivação do ECA. Os resultados evidenciam que, embora exista um arcabouço normativo robusto, persistem lacunas entre a previsão legal e sua materialização nas práticas institucionais, especialmente em unidades de internação. Conclui-se que a consolidação do ECA como política pública educacional efetiva depende da articulação intersetorial, do fortalecimento das políticas socioeducativas e da garantia de condições estruturais que assegurem o direito à educação em contextos de privação de liberdade.

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APA

Nascimento, T. P. D., & Machado, L. C. (2026). DO TEXTO CONSTITUCIONAL À PRÁTICA EDUCACIONAL: O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE COMO POLÍTICA PÚBLICA EDUCACIONAL NO CONTEXTO DA SOCIOEDUCAÇÃO. Revista Ciranda, 10(02), 36-53. https://doi.org/10.46551/259498102026024

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Nascimento TPD, Machado LC. DO TEXTO CONSTITUCIONAL À PRÁTICA EDUCACIONAL: O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE COMO POLÍTICA PÚBLICA EDUCACIONAL NO CONTEXTO DA SOCIOEDUCAÇÃO. Revista Ciranda. 2026;10(02):36-53. doi:10.46551/259498102026024

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