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Open Access · CC BY-NC 4.0

A LEI N.º 8/24, DE JULHO E A TUTELA PENAL DOS MINERAIS ESTRATÉGICOS EM ANGOLA: CRIMINALIZAÇÃO DA MINERAÇÃO ILEGAL, PERDA DE BENS E GARANTIAS PROCESSUAIS

Mário Munto Ndala, Tânia António Andrade de Oliveira

Revista Sistemática · 04.08.2026 · 16 (8) · e10791

DOI: 10.56238/rcsv16n8-002 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Revista Sistemática, online erschienen am 04.08.2026. Verfasst von Mário Munto Ndala und 1 weiteren Autor:innen. Die Arbeit nennt 17 Literaturangaben. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC 4.0).

AbstractBibliografische AngabenZitieren

Abstract (Originalsprache)

O artigo analisa criticamente a Lei n.º 8/24, de 3 de julho, que institui em Angola um regime penal especial de combate à atividade mineira ilegal relativa a minerais estratégicos. Parte-se do problema de saber se a criminalização, a agravação especial das penas, a perda de bens, a apropriação extraordinária a favor do Estado e a destruição de instrumentos do crime constituem respostas adequadas e constitucionalmente legítimas perante a mineração ilegal. A investigação adota abordagem qualitativa, documental e jurídico-hermenêutica, com análise da Constituição, do Código Mineiro, do Código Penal, do Código do Processo Penal, da Lei n.º 8/24 e de doutrina sobre direito penal económico, criminalidade ambiental, confisco e cadeias responsáveis de minerais. Sustenta-se que a lei representa avanço relevante por deslocar o foco repressivo do garimpeiro executor para a cadeia funcional que promove, financia, transporta, documenta, comercializa e dissimula minerais ilícitos. Todavia, a legitimidade do diploma depende de interpretação estrita dos tipos penais, de prova individualizada da participação, de proteção efetiva dos terceiros de boa-fé e de controlo judicial rigoroso dos mecanismos patrimoniais. Conclui-se que a resposta penal é necessária, mas insuficiente sem fiscalização administrativa, formalização responsável, rastreabilidade, prevenção ambiental, combate à corrupção e cooperação interinstitucional.

Zitieren

APA

Ndala, M. M., & Oliveira, T. A. A. D. (2026). A LEI N.º 8/24, DE JULHO E A TUTELA PENAL DOS MINERAIS ESTRATÉGICOS EM ANGOLA: CRIMINALIZAÇÃO DA MINERAÇÃO ILEGAL, PERDA DE BENS E GARANTIAS PROCESSUAIS. Revista Sistemática, 16(8), e10791. https://doi.org/10.56238/rcsv16n8-002

Vancouver

Ndala MM, Oliveira TAAD. A LEI N.º 8/24, DE JULHO E A TUTELA PENAL DOS MINERAIS ESTRATÉGICOS EM ANGOLA: CRIMINALIZAÇÃO DA MINERAÇÃO ILEGAL, PERDA DE BENS E GARANTIAS PROCESSUAIS. Revista Sistemática. 2026;16(8):e10791. doi:10.56238/rcsv16n8-002

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