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A Nova Lei de Licitações e as políticas ambientais indiretas nas compras públicas

Bruno Fontenelle

Revista Planejamento e Políticas Públicas · 01.04.2026 · (72) · 163-195

DOI: 10.38116/ppp72art6 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Revista Planejamento e Políticas Públicas, online erschienen am 01.04.2026. Verfasst von Bruno Fontenelle.

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

Este estudo tem como objetivo analisar de que forma a Lei no 14.133/2021 incorpora critérios de sustentabilidade ambiental nas contratações públicas, reforçando o papel da compra pública como instrumento indireto de política do Estado. Busca-se compreender como os dispositivos legais influenciam práticas de produção e consumo mais responsáveis, promovendo padrões sustentáveis no mercado. A pesquisa foi realizada por meio de uma abordagem metodológica dogmático-jurídica, de caráter exploratório, fundamentando-se na análise sistemática da legislação, doutrina e marcos normativos aplicáveis. Os resultados indicam que a nova lei amplia o alcance da função regulatória das licitações, introduzindo diretrizes que estimulam a consideração de impactos ambientais e sociais ao longo do ciclo de vida dos bens e serviços. Apesar dos avanços normativos, a efetividade das políticas sustentáveis ainda enfrenta desafios decorrentes da ausência de regulamentações específicas e da necessidade de maior capacitação dos gestores públicos

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APA

Fontenelle, B. (2026). A Nova Lei de Licitações e as políticas ambientais indiretas nas compras públicas. Revista Planejamento e Políticas Públicas, 163-195. https://doi.org/10.38116/ppp72art6

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Fontenelle B. A Nova Lei de Licitações e as políticas ambientais indiretas nas compras públicas. Revista Planejamento e Políticas Públicas. 2026:163-195. doi:10.38116/ppp72art6

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