EUVIMEDObjevte EUVIMED
Crossref

Ignorância e Políticas Públicas: a regulação de cannabis medicinal no Brasil

Milena Karla Soares

Boletim de Análise Político-Institucional · 2020

DOI: 10.38116/bapi24art5 ↗

At a glance

Journal article in Boletim de Análise Político-Institucional, 2020. Written by Milena Karla Soares.

AbstraktBibliografické údajeCiteRelated studies

Abstract (original language)

INTRODUÇÃOEste artigo analisa as decisões da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) sobre regulação de cannabis para fins medicinais no Brasil no período de junho a dezembro de 2019, buscando identificar as implicações da ignorância 3 (ou ausência de conhecimento) para a atuação da agência reguladora.Nesse período, a Anvisa deliberou simultaneamente sobre duas propostas de regulação: a primeira sobre requisitos técnicos e administrativos para cultivo de cannabis para fins medicinais ou científicos e a segunda sobre o regulamento específico que flexibilizou as regras de registro de medicamentos à base de cannabis.Utilizou-se uma abordagem interpretativa para análise de conteúdo dos votos de membros da Diretoria Colegiada da Anvisa ao longo de processo deliberativo, que culminou com a rejeição e com o arquivamento da proposta de regulação do cultivo, concomitantemente à aprovação de regras mais flexíveis de registro de medicamentos à base de cannabis.Espera-se que este artigo ofereça uma visão complementar aos demais que compõem esta edição do Boletim de Análise Político-Institucional (Bapi), ao reconhecer que a ignorância pode ser um fator tão decisivo quanto o conhecimento nas políticas públicas.O texto está organizado em três seções, além desta introdução e da conclusão.Primeiramente, busca-se contextualizar as iniciativas de regulação da cannabis medicinal propostas pela Anvisa em 2019.Em seguida, apresenta-se uma revisão da literatura relativa a estudos sobre ignorância.Finalmente, apresenta-se a análise dos dados empíricos, estruturada em torno de seis principais "ignorâncias" mobilizadas nos votos, a saber: i) a cannabis apresenta propriedades terapêuticas?; ii) os produtos importados à base de cannabis apresentam segurança, eficácia e qualidade?; iii) a Anvisa tem competência para regular o plantio?; iv) a regulação do plantio reduzirá o custo dos medicamentos à base de cannabis?; v) quais serão os impactos da regulação do plantio em outros setores de políticas públicas?; e vi) há capacidade técnica e institucional dos órgãos governamentais envolvidos no controle e na fiscalização do plantio? CONTEXTOA cannabis foi "proibida" no Brasil em 1932, 4 em decorrência de compromissos internacionais.Entretanto, ao contrário do senso comum, a proibição não é e nunca foi absoluta.O emprego para fins médicos, científicos e industriais permaneceu amparado pelo direito nacional e internacional.Trata-se do mesmo modelo aplicável a outras substâncias entorpecentes, a exemplo da papoula, planta

Cite

APA

Soares, M. K. (2020). Ignorância e Políticas Públicas: a regulação de cannabis medicinal no Brasil. Boletim de Análise Político-Institucional. https://doi.org/10.38116/bapi24art5

Vancouver

Soares MK. Ignorância e Políticas Públicas: a regulação de cannabis medicinal no Brasil. Boletim de Análise Político-Institucional. 2020. doi:10.38116/bapi24art5

BibTeX
@article{Soares2020,
  author = {Soares, Milena Karla},
  title = {Ignorância e Políticas Públicas: a regulação de cannabis medicinal no Brasil},
  journal = {Boletim de Análise Político-Institucional},
  year = {2020},
  doi = {10.38116/bapi24art5}
}
Start for free →