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Responsabilidade civil no direito ao trabalho e as normativas internacionais

Daniel Stefani Ribas, Ana Luiza Barros da Cunha

Revista IBERC · 30.03.2026 · 9 (1) · 43-60

DOI: 10.37963/iberc.v9i1.357 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Revista IBERC, online erschienen am 30.03.2026. Verfasst von Daniel Stefani Ribas und 1 weiteren Autor:innen.

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Abstract (Originalsprache)

Este estudo analisa a evolução da responsabilidade civil no Direito ao Trabalho, enfatizando a integração de novas formas de compensação e a inclusão de danos emergentes na sociedade. A responsabilidade civil atual busca não apenas entender novas categorias de danos, mas também adotar uma abordagem individualizada para a violação de direitos, permitindo interpretações únicas que possibilitam indenizações autônomas. O ordenamento jurídico brasileiro, com seu cenário de interpretação aberto, favorece o desenvolvimento de novas categorias de danos e a proteção de bens jurídicos emergentes, que devem ser analisados com atenção ao caso concreto. A responsabilidade civil no âmbito do trabalho é multidimensional, com diversas normativas abrangendo os danos causados e a interpretação de sua extensão, especialmente na medicina e segurança do trabalho. A proteção ao trabalhador é um fator basilar das relações laborais, ganhando força nas funções da responsabilidade civil, em foco a função precaucional. A legislação brasileira se fundamenta na teoria do risco da atividade (Responsabilidade Objetiva), conforme o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, sem excluir a responsabilidade indireta do empregador causada por terceiro. A individualização das interpretações e desdobramentos passa pela necessidade de uma reformulação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). As normativas internacionais de saúde e proteção ao trabalho, fomentadas pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) desempenham um papel fundamental na validação e no direcionamento da proteção ao trabalho, assegurando princípios de dignidade humana, igualdade e não discriminação. O método utilizado é o hipotético-dedutivo e a metodologia adotada é sustentada por vasta revisão bibliográfica e análise documental, visando uma aproximação científica do direito à realidade fática.

Zitieren

APA

Ribas, D. S., & Cunha, A. L. B. D. (2026). Responsabilidade civil no direito ao trabalho e as normativas internacionais. Revista IBERC, 9(1), 43-60. https://doi.org/10.37963/iberc.v9i1.357

Vancouver

Ribas DS, Cunha ALBD. Responsabilidade civil no direito ao trabalho e as normativas internacionais. Revista IBERC. 2026;9(1):43-60. doi:10.37963/iberc.v9i1.357

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