precificação da liberdade
Revista IBERC · 30.03.2026 · 9 (1) · 1-25
DOI: 10.37963/iberc.v9i1.351 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista IBERC, online erschienen am 30.03.2026. Verfasst von Arthur Lustosa Strozzi und 2 weiteren Autor:innen.
Abstract (Originalsprache)
O objetivo deste artigo é diagnosticar a responsabilidade civil do Estado em face da prisão ilegal. Diante disso, a partir da análise da origem da noção de responsabilização da Administração Pública, configura-se o âmbito em que surgem e estão inseridos os deveres de indenizar, forjados no Estado de Direito. Analisa-se, por meio da pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, bem como através do método indutivo, a ideia de prisão ilegal e os limites da (ir)responsabilidade do Estado. Apresenta-se a ideia de que o dever de indenizar decorre da antijuridicidade a ser analisada na particularidade de cada caso concreto. Presente dano à liberdade individual, deve o Estado ser responsabilizado pelos danos patrimoniais, extrapatrimoniais e existenciais. Contudo, em caso de excludente de ilicitude ou rompimento de nexo causal, há de ser afastada tal responsabilidade.
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Strozzi, A. L., Paiano, D. B., & Soares, R. J. (2026). precificação da liberdade. Revista IBERC, 9(1), 1-25. https://doi.org/10.37963/iberc.v9i1.351
Vancouver
Strozzi AL, Paiano DB, Soares RJ. precificação da liberdade. Revista IBERC. 2026;9(1):1-25. doi:10.37963/iberc.v9i1.351
BibTeX
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author = {Strozzi, Arthur Lustosa and Paiano, Daniela Braga and Soares, Rafael Junior},
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