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RESPONSABILIDADE CIVIL E DANO AMBIENTAL INDIVIDUAL NO DESASTRE DE BRUMADINHO

Marcelo Kokke

Revista IBERC · 2019

DOI: 10.37963/iberc.v2i1.19 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Revista IBERC, 2019. Verfasst von Marcelo Kokke.

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Abstract (Originalsprache)

A responsabilidade civil em matéria ambiental possui efeitos e interligações plurais. A articulação de suas implicações não só permite mas demanda uma contínua via de diálogos entre ramos jurídicos diversos. Direito Ambiental e Direito Civil estão interligados quando se trata do dano ambiental individual. Em situações de desastres ambientais, como o desastre deBrumadinho, as consequências alcançam especial relevância em razão da definição do regime jurídico de responsabilidade. Os bens ambientais não estão vinculados à titularidade, seja pública, seja privada. Entretanto, o regime jurídico dos bens ecológicos projeta efeito na reparação do dano individual ligado ao dano ambiental, especialmente em situações dedesastres. O presente artigo propõe articular o direito ambiental e o direito civil na identificação de normas aplicáveis a situações de responsabilidade civil. A metodologia utilizada para abordagem é centrada no diálogo das fontes. A partir dessa articulação, sustenta-se em conclusão uma direta influência no sistema dereparação do dano ambiental individual, inclusivequanto ao prazo de prescrição.

Zitieren

APA

Kokke, M. (2019). RESPONSABILIDADE CIVIL E DANO AMBIENTAL INDIVIDUAL NO DESASTRE DE BRUMADINHO. Revista IBERC. https://doi.org/10.37963/iberc.v2i1.19

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Kokke M. RESPONSABILIDADE CIVIL E DANO AMBIENTAL INDIVIDUAL NO DESASTRE DE BRUMADINHO. Revista IBERC. 2019. doi:10.37963/iberc.v2i1.19

BibTeX
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