O VALOR DA CAUSA NAS AÇÕES COMPENSATÓRIAS POR DANO MORAL
Revista IBERC · 2019
DOI: 10.37963/iberc.v1i1.5 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista IBERC, 2019. Verfasst von Andréia Fernandes de Almeida und 2 weiteren Autor:innen.
Abstract (Originalsprache)
A pesquisa que deu origem a este texto foi realizada por meio de uma revisão bibliográfica e legislativa a respeito da introdução, no Código de Processo Civil Brasileiro de 2015, da determinação para que o autor da ação cível indique, na petição inicial, o valor pleiteado a título de indenização por dano moral. Tal imposição tem repercussão na atribuição do valor da causa, para todos os efeitos legais, e termina por inibir o ajuizamento de ações compensatórias. O texto explora a controvérsia que surgiu a partir dessa disposição legal, apontando argumentos contrários e favoráveis. Também pretende colocar sob discussão areferida inovação legislativa, ponderando entre os seus prós e contras, a partir da revisão de textos publicados sobre o tema desde a entrada em vigor do referido Código combinada com o exame de algumas decisões do STJ. Pretende-se suscitar reflexões a respeito do tema, colocando em contraposição a proposta de política legislativa que pretende, em certa medida, inibir o ajuizamento de ações indenizatórias de valor exagerado ou mesmo descabidas, mas que, por outro lado, pode representar um enfraquecimento do direito a uma justa e completa reparação de qualquer dano, inclusive do dano moral, ante à ausência de critérios objetivos aptos a permitir a sua valoração, a priori.
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Almeida, A. F. D., Rocha, L. A. C. B. D. L. M. D., & Filpo, K. P. L. (2019). O VALOR DA CAUSA NAS AÇÕES COMPENSATÓRIAS POR DANO MORAL. Revista IBERC. https://doi.org/10.37963/iberc.v1i1.5
Vancouver
Almeida AFD, Rocha LACBDLMD, Filpo KPL. O VALOR DA CAUSA NAS AÇÕES COMPENSATÓRIAS POR DANO MORAL. Revista IBERC. 2019. doi:10.37963/iberc.v1i1.5
BibTeX
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