Acesso à educação na Primeira Infância e a alegação da reserva do possível
SCIAS. Direitos Humanos e Educação · 2022
DOI: 10.36704/sdhe.v5i2.7068 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift SCIAS. Direitos Humanos e Educação, 2022. Verfasst von Thiago Lima Dutra und 1 weiteren Autor:innen.
Abstract (Originalsprache)
Diante da necessidade cada vez maior dos genitores trabalharem e contribuírem para as despesas do lar, aumenta-se o questionamento acerca do direito a creche pública. O presente artigo busca esclarecer se existe o direito ao acesso integral à educação infantil pública e gratuita na primeira infância – aquela tida desde o nascimento até 6 anos completos. Nesse sentido, visa demonstrar a evolução histórica da educação no Brasil, conceituando-a sob o dever ser social e buscando apresentar os desafios para efetivar as garantias prestacionais do Estado. Assim, busca-se fundamentos em nossa Carta Magna, legislação infraconstitucional, princípios como o da Reserva do Possível – que visa delimitar aplicabilidade dos Direitos Fundamentais – e os entendimentos dos Superiores Tribunais de Justiça. Em paralelo esclarece a importância das crianças e adolescentes, quem a Constituição Federal trata com prioridade absoluta. Por fim, será delimitado a competência para julgar dissonâncias do tema, os requisitos e tipo de ação necessária.
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Dutra, T. L., & Duarte, R. D. C. N. (2022). Acesso à educação na Primeira Infância e a alegação da reserva do possível. SCIAS. Direitos Humanos e Educação. https://doi.org/10.36704/sdhe.v5i2.7068
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Dutra TL, Duarte RDCN. Acesso à educação na Primeira Infância e a alegação da reserva do possível. SCIAS. Direitos Humanos e Educação. 2022. doi:10.36704/sdhe.v5i2.7068
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