A PARTILHA SUCESSÓRIA NA UNIÃO ESTÁVEL, SUSTENTABILIDADE E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
Dom Helder Revista de Direito · 2019
DOI: 10.36598/dhrd.v2i3.1522 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Dom Helder Revista de Direito, 2019. Verfasst von Magno Federici Gomes und 2 weiteren Autor:innen.
Abstract (Originalsprache)
O presente artigo busca analisar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou inconstitucional o art. 1.790 do Código Civil (CC), que diferenciava a sucessão pós-morte para o companheiro supérstite na união estável. Buscar-se-á compreender os fundamentos da referida decisão mediante uma análise histórico-social, bem como entender as repercussões sociais dela decorrentes. Objetiva-se, também, a análise detida da decisão referida, com vistas a entender quais foram os elementos que a fundamentaram. O trabalho pauta-se no método teórico documental do tipo dedutivo, com exploração doutrinária, jurisprudencial e legal, vez se apoia na doutrina jurídica nacional, na legislação e nos votos proferidos pelos ministros na referida decisão. Entendeu-se que a decisão do STF refletiu os valores sociais brasileiros e equalizou o tratamento de sujeitos em situações semelhantes, refletindo o que se pretende nas previsões constitucionais, como uma forma de se verem respeitados os princípios constitucionais que permeiam todo o ordenamento jurídico, notadamente os princípios da igualdade, da vedação ao retrocesso, da sustentabilidade e da dignidade da pessoa humana.
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Gomes, M. F., Oliveira, M. D. S. S., & Batista, P. (2019). A PARTILHA SUCESSÓRIA NA UNIÃO ESTÁVEL, SUSTENTABILIDADE E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Dom Helder Revista de Direito. https://doi.org/10.36598/dhrd.v2i3.1522
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Gomes MF, Oliveira MDSS, Batista P. A PARTILHA SUCESSÓRIA NA UNIÃO ESTÁVEL, SUSTENTABILIDADE E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Dom Helder Revista de Direito. 2019. doi:10.36598/dhrd.v2i3.1522
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