ANÁLISE DO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE REFERENTE À CONTRIBUIÇÃO SINDICAL FACULTATIVA
Dom Helder Revista de Direito · 2019
DOI: 10.36598/dhrd.v2i2.1521 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Dom Helder Revista de Direito, 2019. Verfasst von Miriam Carla Lemos.
Abstract (Originalsprache)
Este artigo propõe uma análise do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade, ADI 5.794, referente à contribuição sindical facultativa, em 2017, pela Suprema Corte. Alterada pela Lei 13.467/2017, conhecida popularmente como Reforma Trabalhista, a abrupta mudança do sistema de financiamento dos sindicatos impactou diretamente na manutenção dos sindicatos e na assistência aos trabalhadores filiados a muitas instituições sindicais. Nesse ínterim, o presente trabalho discute, conforme instrumentos de hermenêutica jurídica, maior ativismo do Supremo Tribunal Federal para julgar em prol dos menores danos sociais. Para isso, a Suprema Corte poderia atuar tanto modulando os efeitos da sentença dada, a qual julgou pela não inconstitucionalidade dos referidos artigos da Lei, quanto pela sugestão ao legislador para a ampliação do prazo de vacância da lei, sugerindo que seus efeitos seguissem o mesmo prazo, por exemplo, do Código de Processo Civil em 2015. O trabalho foi desenvolvido sob a metodologia jurídico-teórica e raciocínio dedutivo, com pesquisa bibliográfica e documental.
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Lemos, M. C. (2019). ANÁLISE DO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE REFERENTE À CONTRIBUIÇÃO SINDICAL FACULTATIVA. Dom Helder Revista de Direito. https://doi.org/10.36598/dhrd.v2i2.1521
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Lemos MC. ANÁLISE DO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE REFERENTE À CONTRIBUIÇÃO SINDICAL FACULTATIVA. Dom Helder Revista de Direito. 2019. doi:10.36598/dhrd.v2i2.1521
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