A SUCESSÃO PROCESSUAL E PATRIMONIAL NA TRANSIÇÃO TRIBUTÁRIA: O DIREITO AO APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS ACUMULADOS FRENTE AO IBS E À CBS
Revista dos Estudantes da Faculdade de Direito da UFC (Online) · 2026
DOI: 10.36517/refadir.v2i3.101781 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista dos Estudantes da Faculdade de Direito da UFC (Online), 2026. Verfasst von João Gustavo Vieira Rocha. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).
Abstract (Originalsprache)
Neste cenário de profunda transformação tributária, diversas abordagens foram pensadas ao longo dos anos para conferir maior racionalidade ao sistema, culminando na Emenda Constitucional nº 132/2023 e na instituição do IVA dual (IBS e CBS). No entanto, essa reestruturação impõe desafios imensos à segurança jurídica, pois a transição normativa frequentemente colide com a rigidez do contencioso administrativo diante de reestruturações e liquidações societárias. É aqui que a sucessão patrimonial e processual surge como uma solução jurídica indispensável. Ao equiparar a extinção regular da pessoa jurídica à morte da pessoa natural, fundamentada no artigo 110 do Código de Processo Civil, o ordenamento garante que os ativos, incluindo créditos acumulados de ICMS, PIS e COFINS, não se extingam, mas sejam transmitidos aos sucessores. Além disso, a jurisprudência consolidada do STJ e do CARF demonstra que a comprovação da dissolução regular, mediante a liquidação do passivo e realização do ativo, é o que legitima ex-sócios e empresas sucessoras a figurarem no polo ativo das demandas. Ferramentas como o distrato social, enquanto expressão do contrário consenso, demonstram que o direito de propriedade e o princípio da não cumulatividade devem prevalecer sobre formalismos burocráticos e a manutenção artificial do CNPJ. A aplicação ética e sistemática desses institutos civis e processuais pode, portanto, transformar o contencioso tributário na transição para o IVA dual, promovendo maior equidade e protegendo o contribuinte contra o confisco indireto de seu patrimônio.
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Rocha, J. G. V. (2026). A SUCESSÃO PROCESSUAL E PATRIMONIAL NA TRANSIÇÃO TRIBUTÁRIA: O DIREITO AO APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS ACUMULADOS FRENTE AO IBS E À CBS. Revista dos Estudantes da Faculdade de Direito da UFC (Online). https://doi.org/10.36517/refadir.v2i3.101781
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Rocha JGV. A SUCESSÃO PROCESSUAL E PATRIMONIAL NA TRANSIÇÃO TRIBUTÁRIA: O DIREITO AO APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS ACUMULADOS FRENTE AO IBS E À CBS. Revista dos Estudantes da Faculdade de Direito da UFC (Online). 2026. doi:10.36517/refadir.v2i3.101781
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