A COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE O PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA EM CRISE E A REFORMA TRIBUTÁRIA
Revista dos Estudantes da Faculdade de Direito da UFC (Online) · 2026
DOI: 10.36517/refadir.v2i3.101779 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista dos Estudantes da Faculdade de Direito da UFC (Online), 2026. Verfasst von Raissa Graziela da Cunha Sales Pinheiro. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).
Abstract (Originalsprache)
O presente artigo científico examina a compatibilização entre o princípio da preservação da empresa em crise e a Reforma Tributária do Consumo, com ênfase nos possíveis impactos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) sobre empresas em recuperação judicial. Parte-se da compreensão de que a recuperação judicial, no sistema da Lei nº 11.101/2005, não se destina à proteção indiscriminada do devedor, mas à reorganização da atividade empresária viável, cuja continuidade preserva a fonte produtora, os empregos, os interesses dos credores e a função social da empresa. Em seguida, analisa-se a posição singular do crédito tributário, que conserva autonomia de cobrança e não se submete integralmente ao concurso recuperacional, mas interfere diretamente na liquidez e na viabilidade do plano. A partir desse marco, estuda-se a nova estrutura do IBS e da CBS, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada, em parte, pela Lei Complementar nº 214/2025, considerando os desafios de neutralidade, não cumulatividade, creditamento, transição e regularidade fiscal. Conclui-se que a compatibilidade entre reforma tributária e preservação da empresa dependerá menos da promessa abstrata de simplificação e mais da capacidade concreta do novo regime de assegurar previsibilidade, administrabilidade e proteção do fluxo de caixa da recuperanda.
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Pinheiro, R. G. D. C. S. (2026). A COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE O PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA EM CRISE E A REFORMA TRIBUTÁRIA. Revista dos Estudantes da Faculdade de Direito da UFC (Online). https://doi.org/10.36517/refadir.v2i3.101779
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Pinheiro RGDCS. A COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE O PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA EM CRISE E A REFORMA TRIBUTÁRIA. Revista dos Estudantes da Faculdade de Direito da UFC (Online). 2026. doi:10.36517/refadir.v2i3.101779
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