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Open Access · CC BY 4.0

MANICÔMIOS JUDICIÁRIOS NO BRASIL: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE MENTAL E OS DESAFIOS À EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Yasmin Oliveira de Lima

Revista dos Estudantes da Faculdade de Direito da UFC (Online) · 2026

DOI: 10.36517/refadir.v2i3.101773 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Revista dos Estudantes da Faculdade de Direito da UFC (Online), 2026. Verfasst von Yasmin Oliveira de Lima. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

O presente trabalho analisa os limites estruturais à efetivação de direitos fundamentais no contexto dos manicômios judiciários brasileiros, a partir da interface entre políticas públicas de saúde mental e sistema de justiça criminal. Parte-se da hipótese de que, embora o ordenamento jurídico brasileiro — especialmente após a Constituição de 1988 e a Lei nº 10.216/2001 — tenha incorporado um paradigma normativo orientado à desinstitucionalização e à dignidade da pessoa humana, sua implementação permanece condicionada por déficits institucionais de governança e coordenação intersetorial. O problema de pesquisa consiste em compreender se as políticas públicas de saúde mental voltadas às pessoas em conflito com o sistema penal têm produzido efetividade material de direitos ou operam predominantemente sob lógica simbólica. Adota-se metodologia qualitativa, baseada em revisão bibliográfica, análise normativa e documentos institucionais. O marco teórico articula Norberto Bobbio, Marcelo Neves e Maria Paula Dallari Bucci, permitindo a análise da distância entre normatividade e concretização. Conclui-se que os manicômios judiciários expressam não apenas falhas de implementação, mas uma forma estrutural de organização estatal que reproduz a lógica manicomial sob novos arranjos institucionais.

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Lima, Y. O. D. (2026). MANICÔMIOS JUDICIÁRIOS NO BRASIL: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE MENTAL E OS DESAFIOS À EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. Revista dos Estudantes da Faculdade de Direito da UFC (Online). https://doi.org/10.36517/refadir.v2i3.101773

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Lima YOD. MANICÔMIOS JUDICIÁRIOS NO BRASIL: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE MENTAL E OS DESAFIOS À EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. Revista dos Estudantes da Faculdade de Direito da UFC (Online). 2026. doi:10.36517/refadir.v2i3.101773

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