Governança digital na gestão educacional pública: limites e possibilidades do direito administrativo na implementação de tecnologias educacionais
Brazilian Journal of Animal and Environmental Research · 11.07.2026 · 9 (3) · e88224
DOI: 10.34188/bjaerv9n3-030 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Brazilian Journal of Animal and Environmental Research, online erschienen am 11.07.2026. Verfasst von Joelson Miranda Ferreira und 6 weiteren Autor:innen.
Abstract (Originalsprache)
A governança digital na gestão educacional pública tem se consolidado como um eixo estruturante das transformações contemporâneas do Estado, especialmente diante da crescente incorporação de tecnologias da informação e comunicação nos processos administrativos e pedagógicos. O presente estudo tem como objetivo analisar os limites e possibilidades do Direito Administrativo na implementação de tecnologias educacionais no setor público, considerando as tensões entre inovação tecnológica, eficiência administrativa e a preservação das garantias jurídicas fundamentais. Metodologicamente, trata-se de uma pesquisa de abordagem qualitativa, de natureza exploratória e analítico-crítica, baseada em revisão bibliográfica e documental de marcos normativos do Direito Administrativo brasileiro e de produções acadêmicas sobre governança digital, administração pública e políticas educacionais, adotando-se uma perspectiva interdisciplinar voltada à compreensão dos impactos dos princípios administrativos, como legalidade, eficiência, transparência, segurança jurídica e controle, sobre a digitalização da gestão educacional. Os resultados indicam que a governança digital potencializa a capacidade estatal de produzir uma gestão educacional mais eficiente, integrada e orientada por dados, permitindo maior celeridade decisória e qualificação das políticas públicas, ao mesmo tempo em que evidencia limitações relevantes relacionadas à rigidez normativa do Direito Administrativo tradicional, à insuficiência regulatória sobre proteção de dados educacionais, às desigualdades de infraestrutura tecnológica entre entes federativos e aos riscos associados à automatização de decisões sem supervisão humana adequada. A discussão demonstra que a implementação de tecnologias educacionais exige uma reinterpretação dos institutos clássicos do Direito Administrativo, de modo a compatibilizar inovação e garantias constitucionais, evitando tanto o excesso de burocratização quanto a fragilização dos mecanismos de controle e proteção de direitos. Conclui-se que a governança digital na educação pública deve ser compreendida como um processo de reconfiguração jurídico-institucional do Estado administrativo, no qual o Direito Administrativo desempenha papel central na mediação entre inovação tecnológica e salvaguarda de direitos fundamentais, demandando modelos regulatórios mais flexíveis, responsivos e orientados à governança baseada em evidências.
Zitieren
APA
Ferreira, J. M., Oliveira, L. F., Almeida, A. F. P. D., Lima, D. D. S., Dantas, A. O., Oliveira, G. N. D., & Madeira, I. L. (2026). Governança digital na gestão educacional pública: limites e possibilidades do direito administrativo na implementação de tecnologias educacionais. Brazilian Journal of Animal and Environmental Research, 9(3), e88224. https://doi.org/10.34188/bjaerv9n3-030
Vancouver
Ferreira JM, Oliveira LF, Almeida AFPD, Lima DDS, Dantas AO, Oliveira GND, et al. Governança digital na gestão educacional pública: limites e possibilidades do direito administrativo na implementação de tecnologias educacionais. Brazilian Journal of Animal and Environmental Research. 2026;9(3):e88224. doi:10.34188/bjaerv9n3-030
BibTeX
@article{Ferreira2026,
author = {Ferreira, Joelson Miranda and Oliveira, Lucyleide Ferreira and Almeida, Antonio Flavio Pereira de and Lima, Danilo dos Santos and Dantas, Amanda Oliveira and Oliveira, Gabriel Nobre de and Madeira, Isaías Launé},
title = {Governança digital na gestão educacional pública: limites e possibilidades do direito administrativo na implementação de tecnologias educacionais},
journal = {Brazilian Journal of Animal and Environmental Research},
year = {2026},
volume = {9},
number = {3},
pages = {e88224},
doi = {10.34188/bjaerv9n3-030}
}
EUVIMED