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Governança digital na gestão educacional pública: limites e possibilidades do direito administrativo na implementação de tecnologias educacionais

Joelson Miranda Ferreira, Lucyleide Ferreira Oliveira, Antonio Flavio Pereira de Almeida, Danilo dos Santos Lima, Amanda Oliveira Dantas, Gabriel Nobre de Oliveira, Isaías Launé Madeira

Brazilian Journal of Animal and Environmental Research · 11.07.2026 · 9 (3) · e88224

DOI: 10.34188/bjaerv9n3-030 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Brazilian Journal of Animal and Environmental Research, online erschienen am 11.07.2026. Verfasst von Joelson Miranda Ferreira und 6 weiteren Autor:innen.

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Abstract (Originalsprache)

A governança digital na gestão educacional pública tem se consolidado como um eixo estruturante das transformações contemporâneas do Estado, especialmente diante da crescente incorporação de tecnologias da informação e comunicação nos processos administrativos e pedagógicos. O presente estudo tem como objetivo analisar os limites e possibilidades do Direito Administrativo na implementação de tecnologias educacionais no setor público, considerando as tensões entre inovação tecnológica, eficiência administrativa e a preservação das garantias jurídicas fundamentais. Metodologicamente, trata-se de uma pesquisa de abordagem qualitativa, de natureza exploratória e analítico-crítica, baseada em revisão bibliográfica e documental de marcos normativos do Direito Administrativo brasileiro e de produções acadêmicas sobre governança digital, administração pública e políticas educacionais, adotando-se uma perspectiva interdisciplinar voltada à compreensão dos impactos dos princípios administrativos, como legalidade, eficiência, transparência, segurança jurídica e controle, sobre a digitalização da gestão educacional. Os resultados indicam que a governança digital potencializa a capacidade estatal de produzir uma gestão educacional mais eficiente, integrada e orientada por dados, permitindo maior celeridade decisória e qualificação das políticas públicas, ao mesmo tempo em que evidencia limitações relevantes relacionadas à rigidez normativa do Direito Administrativo tradicional, à insuficiência regulatória sobre proteção de dados educacionais, às desigualdades de infraestrutura tecnológica entre entes federativos e aos riscos associados à automatização de decisões sem supervisão humana adequada. A discussão demonstra que a implementação de tecnologias educacionais exige uma reinterpretação dos institutos clássicos do Direito Administrativo, de modo a compatibilizar inovação e garantias constitucionais, evitando tanto o excesso de burocratização quanto a fragilização dos mecanismos de controle e proteção de direitos. Conclui-se que a governança digital na educação pública deve ser compreendida como um processo de reconfiguração jurídico-institucional do Estado administrativo, no qual o Direito Administrativo desempenha papel central na mediação entre inovação tecnológica e salvaguarda de direitos fundamentais, demandando modelos regulatórios mais flexíveis, responsivos e orientados à governança baseada em evidências.

Zitieren

APA

Ferreira, J. M., Oliveira, L. F., Almeida, A. F. P. D., Lima, D. D. S., Dantas, A. O., Oliveira, G. N. D., & Madeira, I. L. (2026). Governança digital na gestão educacional pública: limites e possibilidades do direito administrativo na implementação de tecnologias educacionais. Brazilian Journal of Animal and Environmental Research, 9(3), e88224. https://doi.org/10.34188/bjaerv9n3-030

Vancouver

Ferreira JM, Oliveira LF, Almeida AFPD, Lima DDS, Dantas AO, Oliveira GND, et al. Governança digital na gestão educacional pública: limites e possibilidades do direito administrativo na implementação de tecnologias educacionais. Brazilian Journal of Animal and Environmental Research. 2026;9(3):e88224. doi:10.34188/bjaerv9n3-030

BibTeX
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