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Inteligência artificial e Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais: o direito à explicação nas decisões automatizadas

Taisa Maria Macena de Lima, Maria de Fátima Freire de Sá

Revista Brasileira de Direito Civil · 2020 · 26 (04)

DOI: 10.33242/rbdc.2020.04.011 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Revista Brasileira de Direito Civil, 2020. Verfasst von Taisa Maria Macena de Lima und 1 weiteren Autor:innen. Die Arbeit wurde bisher 4-mal zitiert (Crossref).

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

O presente texto tem por objetivo analisar o art. 20, da Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, denominada Lei Geral de Protecao de Dados (LGDP), que disciplina o direito do titular dos dados pessoais a explicacao das decisoes tomadas unicamente com base em tratamento automatizado. O tema sera desenvolvido em tres segmentos: Primeiramente, se apresentara o microssistema de protecao de dados pessoais, com enfase na analise do direito a explicacao conferido ao titular, apenas na hipotese de decisoes tomadas unicamente com base em tratamento de dados realizado por sistemas de Inteligencia Artificial (IA). Posteriormente, serao investigados os caminhos escolhidos pelo Estado-legislador para a efetividade do direito a explicacao. Ao final, sera realizado o estudo dos principios relativos a utilizacao da Inteligencia Artificial e a compatibilidade da LGPD com essa principiologia.

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Lima, T. M. M. D., & Sá, M. D. F. F. D. (2020). Inteligência artificial e Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais: o direito à explicação nas decisões automatizadas. Revista Brasileira de Direito Civil, 26(04). https://doi.org/10.33242/rbdc.2020.04.011

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Lima TMMD, Sá MDFFD. Inteligência artificial e Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais: o direito à explicação nas decisões automatizadas. Revista Brasileira de Direito Civil. 2020;26(04). doi:10.33242/rbdc.2020.04.011

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