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Contrato de consórcio e cumprimento da função social: comentários à Apelação no 0007861-86.2012.8.19.0042 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Deborah Pereira Pinto dos Santos

Revista Brasileira de Direito Civil · 2019

DOI: 10.33242/rbdc.2019.01.008 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Revista Brasileira de Direito Civil, 2019. Verfasst von Deborah Pereira Pinto dos Santos.

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Abstract (Originalsprache)

Este artigo apresenta as diferentes concepcoes doutrinarias do principio da funcao social do contrato e analisa sua aplicacao pela jurisprudencia, utilizando como exemplo decisao do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro em que se discutiu o direito do consorciado desistente a restituicao imediata dos valores pagos durante a vigencia do contrato. Sustenta-se que a funcao social do contrato e norma juridica voltada a tutela de interesses socialmente relevantes nas relacoes privadas. Tais interesses, positivados no ordenamento juridico, sao de carater coletivo e exteriores ao contrato, no sentido de que nao se confundem com os interesses individuais das partes contratantes. Conclui-se que a funcao social nao deve ter sua aplicacao concebida de forma a violar a finalidade economica do contrato (sua causa contratual). Palavras-chave: Funcao social do contrato. Direito a restituicao no consorcio. Finalidade economica do contrato (causa). Abstract: This article presents the different doctrinal approaches to the principle of the social function of the contract and its application by the case law, using as an example a case from the Court of Appeal of the State of Rio de Janeiro, that analyses the party’s right to withdrawal from the contract and her right to immediate restitution of the price during the contractual performance. The social function of the contract is a legal norm that protects collective interests in private relations. Such interests are part of the legal system and their nature is external to the contract in the sense that they are unrelated to the individual interests of the contracting parties. Therefore, the social function of the contract should not have its application conceived in a way that affects the economic purpose of the contract (its consideration). Keywords: The social function of the contract. Right to withdrawal and to restitution. Economic purpose of the contract (consideration).

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Santos, D. P. P. D. (2019). Contrato de consórcio e cumprimento da função social: comentários à Apelação no 0007861-86.2012.8.19.0042 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Revista Brasileira de Direito Civil. https://doi.org/10.33242/rbdc.2019.01.008

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Santos DPPD. Contrato de consórcio e cumprimento da função social: comentários à Apelação no 0007861-86.2012.8.19.0042 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Revista Brasileira de Direito Civil. 2019. doi:10.33242/rbdc.2019.01.008

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