O cabimento da ação renovatória contra concessionária de atividade econômica em imóveis de propriedade da União
Revista Brasileira de Direito Civil · 2019
DOI: 10.33242/rbdc.2019.01.005 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista Brasileira de Direito Civil, 2019. Verfasst von Ilan Goldberg.
Abstract (Originalsprache)
Firmados entre lojistas e as concessionarias privadas que exploram atividade economica em diversos aeroportos brasileiros, os denominados contratos atipicos de cessao de uso de area tem a sua renovacao obstada pelas concessionarias, ao argumento de que as respectivas acoes renovatorias seriam descabidas a teor do disposto no paragrafo unico do art. 1o da Lei de Locacoes. A restricao, segundo o enunciado normativo, aplicar-se-ia aos imoveis de propriedade da Uniao, estados e municipios. Demonstrando que o argumento que fundamenta a recusa e meramente formal e retorico, o artigo tem por fim trazer a este debate, por meio de interpretacao logico-sistematica, que o modelo de concessoes adotado a partir da promulgacao da Constituicao da Republica de 1988 estabeleceu relacoes juridicas eminentemente de direito privado entre os concessionarios e os lojistas, de modo a viabilizar o ajuizamento das acoes renovatorias. Explica-se, com solida fundamentacao, que justamente em razao da inexistencia da obrigacao de licitar as concessionarias privadas nao podem valer-se de prerrogativas que tocam, exclusivamente, a Administracao Publica. Palavras-chave: Acao renovatoria. Imoveis de propriedade da Uniao, estados e municipios. Contratos atipicos de cessao de uso de area. Lei de locacoes. Interpretacao logico-sistematica. Cabimento. Abstract: Signed between retail sellers and private concessionaires who develop economic activities within the Brazilian airports, the so-called “atypical contracts to purchase the right use of area” are facing the denial by the concessionaires, based on a restriction issued by the sole paragraph of Article 1st of the Lease Law, that excludes its enforcement in relation with Real State owned by the Brazilian State (“Uniao”), States and Municipalities. Therefore, in order to refute this rhetorical and formalist argument, this article aims to bring to the discussion, through a logical-systematic interpretation, that the concessions model determined by the Brazilian Constitution from October 5th, 1988, enables a relationship between private parties, i.e., the private concessionaires and the retail sellers, what means that the legal framework enforceable shall be private as well. The private concessionaires, in opposition to the Brazilian State (“Uniao”), States and Municipalities, are not obliged to bidding procedures and in this sense, there is not a legal basis to avoid the enforcement of the Lease Law and the respective lawsuit in order to renew these contracts. Keywords: Lawsuits for the renewal of lease contracts. Real state of the Brazilian government, States and Municipalities. The “atypical contracts to purchase the right use of area”. Lease Law. Logicalsystematic interpretation.
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Goldberg, I. (2019). O cabimento da ação renovatória contra concessionária de atividade econômica em imóveis de propriedade da União. Revista Brasileira de Direito Civil. https://doi.org/10.33242/rbdc.2019.01.005
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Goldberg I. O cabimento da ação renovatória contra concessionária de atividade econômica em imóveis de propriedade da União. Revista Brasileira de Direito Civil. 2019. doi:10.33242/rbdc.2019.01.005
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