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Em defesa da restauração do discernimento como critério para a incapacidade de fato

Mariana Alves Lara

Revista Brasileira de Direito Civil · 2019

DOI: 10.33242/rbdc.2019.01.003 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Revista Brasileira de Direito Civil, 2019. Verfasst von Mariana Alves Lara. Die Arbeit wurde bisher 1-mal zitiert (Crossref).

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Abstract (Originalsprache)

O Estatuto da Pessoa com Deficiencia, Lei no 13.146/2015, alterou os arts. 3o e 4o do Codigo Civil brasileiro, de modo a nao mais considerar incapazes as pessoas com deficiencia ou enfermidade, ainda que haja reducao no discernimento. No presente trabalho, buscou-se defender que a incapacidade de fato deve ser pautada no criterio do discernimento, o que atende a igualdade material e nao viola a autonomia, uma vez que, quando esta ultima se ve diminuida, deve-se garantir a protecao do sujeito. A partir de um estudo teorico e com os metodos compreensivo e propositivo, demonstrou-se que a incapacidade baseada em falta de discernimento e a nomeacao de um representante, quando estabelecidas de maneira criteriosa, nao se mostram contraditorias aos ditames da Convencao sobre os Direitos das Pessoas com Deficiencia. Palavras-chave: Incapacidade. Estatuto da Pessoa com Deficiencia. Autonomia. Igualdade. Discernimento. Abstract: The Statute on Persons with Disabilities, Law no 13.146 / 2015, changed articles 3 and 4 of the Brazilian Civil Code, so as to no longer consider incapable the persons with disabilities or illness that reduces the discernment. In this paper, it was tried to defend that the incapacity of fact must be based on the criterion of discernment, which attends to the material equality and does not violate the autonomy. When autonomy is diminished, it is necessary to protect the subject. From a theoretical study and with the comprehensive and purposeful methods, it was demonstrated that the incapacity based on lack of discernment and the appointment of a representative, when established in a judicious way, do not appear contradictory to the dictates of the Convention on the Rights of Persons with Disabilities. Keywords: Incapacities. Statute on Persons with Disabilities. Autonomy. Equality. Discernment.

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Lara, M. A. (2019). Em defesa da restauração do discernimento como critério para a incapacidade de fato. Revista Brasileira de Direito Civil. https://doi.org/10.33242/rbdc.2019.01.003

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Lara MA. Em defesa da restauração do discernimento como critério para a incapacidade de fato. Revista Brasileira de Direito Civil. 2019. doi:10.33242/rbdc.2019.01.003

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