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Open Access · CC BY 4.0

O julgamento da ADPF nº 324 e do RE nº 958252 pelo STF sobre a terceirização das atividades fins

Juliane Caravieri Martins, Cicília Araújo Nunes

Revista Jurídica Trabalho e Desenvolvimento Humano · 2020

DOI: 10.33239/rjtdh.v3.62 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Revista Jurídica Trabalho e Desenvolvimento Humano, 2020. Verfasst von Juliane Caravieri Martins und 1 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

O acesso à tutela jurisdicional efetiva e justa (art. 5º, XXXV e LXXIV, CF) é garantia da cidadania no Estado Democrático de Direito (art. 1º, II, CF). Assim, através do método dialético e da técnica bibliográfico-exploratória, a pesquisa analisou a ideia de justiça e o papel do Supremo Tribunal Federal, na condição de “guardião” da Constituição e dos direitos e garantias fundamentais, evidenciando que esta Corte adotou posição elitista em desfavor dos cidadãos no julgamento conjunto da ADPF nº 324 e no RE nº 958252. Ao decidir em favor da terceirização irrestrita nas relações de emprego nas atividades meio e fim, o STF está desconstruindo direitos sociais trabalhistas, afrontando o princípio de vedação ao retrocesso social. Entretanto, em decisão recente da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (TST-E-ED-RR-39900- 49.2007.5.24.0002) (TST-E-ED-RR-39900- 49.2007.5.24.0002), apesar de se admitir a terceirização na atividade fim, houve o reconhecimento da possibilidade de vínculo empregatício diretamente com a empresa tomadora ao se verificar a subordinação do empregado terceirizado. Tal decisão criou a possibilidade de nova interpretação no julgamento de outros casos de terceirização na atividade fim no intuito de atender efetivamente os pilares do Direito Trabalho, sendo importante reflexão para o país no momento

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Martins, J. C., & Nunes, C. A. (2020). O julgamento da ADPF nº 324 e do RE nº 958252 pelo STF sobre a terceirização das atividades fins. Revista Jurídica Trabalho e Desenvolvimento Humano. https://doi.org/10.33239/rjtdh.v3.62

Vancouver

Martins JC, Nunes CA. O julgamento da ADPF nº 324 e do RE nº 958252 pelo STF sobre a terceirização das atividades fins. Revista Jurídica Trabalho e Desenvolvimento Humano. 2020. doi:10.33239/rjtdh.v3.62

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