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Open Access · CC BY-NC-ND 4.0

Concessão de provimento cautelar por juízo de primeiro grau em face de Tribunal de Contas: um típico caso de desvio de finalidade jurisdicional

Paulo Sávio Peixoto Maia

Revista Controle - Doutrina e Artigos · 2012

DOI: 10.32586/rcda.v10i1.167 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Revista Controle - Doutrina e Artigos, 2012. Verfasst von Paulo Sávio Peixoto Maia. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC-ND 4.0).

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Abstract (Originalsprache)

Surgida por construção jurisprudencial do Conselho de Estado francês, a teoria do desvio de finalidade (détournement de pouvoir) fez fortuna no Ocidente; em grande parte, por sua considerável aptidão para controlar atos administrativos que, a despeito de conformes à letra da lei, perseguiam fins diversos daqueles previstos na regra habilitante. Internalizada no direito brasileiro em meados do século passado, o desvio de finalidade passou a controlar os atos da Administração Pública brasileira e chegou a ser aplicado à guisa de anulação de atos legislativos. Sintomaticamente, a teoria não foi estendida aos atos jurisdicionais pela doutrina dominante. Este artigo, em sentido contrário, consigna a utilidade de tal instituto frente aos atos jurisdicionais e aponta que o combate a provimentos judiciais que abertamente contorna foro por prerrogativa de função revela-se um campo promissor para tanto.

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Maia, P. S. P. (2012). Concessão de provimento cautelar por juízo de primeiro grau em face de Tribunal de Contas: um típico caso de desvio de finalidade jurisdicional. Revista Controle - Doutrina e Artigos. https://doi.org/10.32586/rcda.v10i1.167

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Maia PSP. Concessão de provimento cautelar por juízo de primeiro grau em face de Tribunal de Contas: um típico caso de desvio de finalidade jurisdicional. Revista Controle - Doutrina e Artigos. 2012. doi:10.32586/rcda.v10i1.167

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